2736/04.8TJCBR-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Virgílio Mateus
Processo: 2736/04.8TJCBR-A.C1
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cheque, Prescrição, Obrigação cambiária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1cf4181937fc3c3880257212004a2c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:2736.04.8TJCBR.A.C1.97
Sumário
Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este vale como título executivo na veste de documento particular assinado pelo devedor, por força do art.46º al.c) do CPC. Do cheque prescrito consta a promessa de pagamento da prestação objecto da obrigação exequenda ou o reconhecimento da respectiva dívida do executado para com a exequente.