9730417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730417
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Administração, Condomínio, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021408
Nr Documento: RP199705159730417
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09dfa08d3e0a7d928025686b0066f40eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730417.5E
Sumário
I - Pode deduzir embargos de terceiro o administrador de condomínio que apôs a sua assinatura no título executivo nessa mesma qualidade e que na acção executiva foi ordenada a penhora de bens seus.