044836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 044836
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Falta de sinalização, Falta do serviço, Presunção de culpa, Culpa do serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052902
Nr Documento: SA119991207044836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a6b7c95eb7df0ac802568fc003a17d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044836.AA
Sumário
A responsabilização da Administração por factos ilícitos (acções ou omissões) no âmbito da gestão pública não depende necessariamente da individualização, pelo lesado, dos representantes ou agentes da Administração a quem sejam imputáveis factos ilícitos concretos, podendo também resultar da chamada falta do serviço, naquelas situações em que os danos verificados não são susceptíveis de serem imputados a este ou àquele comportamento em concreto de um qualquer agente administrativo, antes são consequência do mau funcionamento generalizado do serviço administrativo em causa. É aplicável a responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública a presunção de culpa consagrada no artigo 493 n. 1, do Código Civil. A sinalização de trabalhos em curso tem primacialmente em vista precaver os condutores da eventualidade do surgimento de viaturas e máquinas em manobras e da presença de trabalhadores nas faixas de rodagem, bem como da possível menor qualidade transitória do pavimento da via, mas não constitui sinalização adequada ao surgimento, a seguir a uma curva, de uma tampa de esgoto de tal maneira sobrelevada em relação ao pavimento adjacente que o veículo do autor, ao passar sobre essa tampa, nela embateu com a sua parte inferior, do que resultou a danificação da caixa de velocidades.