Acto de gestão pública - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente do concreto regime substantivo de responsabilidade civil do Estado aplicável e disciplinador do...

I. A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram...

I - A atribuição de competência à jurisdição administrativa depende da existência de uma relação jurídica em que um dos sujeitos, pelo menos, seja ente público (administração intervindo com poderes...

I-O Direito Internacional Público comum (consuetudinário) prevê imunidades de jurisdição civil em relação aos Estados estrangeiros, às organizações internacionais e aos agentes diplomáticos, enquanto...

I- A condução por um funcionário de um veículo de circulação terrestre de que o Estado ou outra pessoa colectiva pública tenha a efectiva direcção e o utilize no próprio interesse, é um acto de...

I - A concepção, o projecto e a construção de uma via rápida, enquanto infra-estrutura rodoviária nacional, integra-se nos actos de gestão pública da EP - Estradas de Portugal, S.A. II -...

I – A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver...

1. O tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a Autora, concessionária da exploração e gestão dos serviços...

I – No regime anterior à reforma do contencioso administrativo de 2002/2004, a competência dos tribunais administrativos relativamente a acções de responsabilidade civil extracontratual emergente de...

I - A relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza apenas administrativa. II - São competentes para conhecer de acção intentada contra médicos de hospital...