I - O direito aos juros indemnizatórios, desde que verificados os respectivos pressupostos, deve ser reconhecido pela AT ao sujeito passivo, independentemente do pedido por ele formulado nesse...

I - No processo de impugnação judicial em que o impugnante pede a anulação da liquidação, o valor do processo é, nos termos do disposto na alínea a) do art. 97.º-A do CPPT, «o da importância cuja...

I - Tendo sido apresentado requerimento de ampliação do pedido, que implicava a alteração (parcial) da causa de pedir, por se cumular à causa de pedir constante dos articulados uma outra, não podia a...

I - A nulidade da sentença prevista no artº668º, nº1, c) do CPC, supõe contradição entre a fundamentação e a decisão e não contradição na própria fundamentação. II - Provado que o bebé nasceu com...

I - A administração não incorre automaticamente em responsabilidade civil, cada vez que pratica um acto administrativo ilegal. II - Não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de um acto...

I - Não obstante o disposto no art. 569º do C. Civil, não é admissível a ampliação do pedido, nos termos previstos no art. 273° n° 1 do C.P.Civil, se, na petição, o autor formulou um pedido...

I - .A culpa de uma pessoa colectiva como o município, não se esgota na imputação de uma culpa psicológica aos agentes que actuaram em seu nome, pois o facto ilícito gerador dos danos pode resultar...

I - O Facto ilícito pode consistir tanto num acto jurídico como acto material. Podendo, também, consistir numa omissão só que neste caso, apenas quando exista obrigação de praticar o acto...

I - A responsabilização da Administração por factos ilícitos (acções ou omissões) no âmbito da gestão pública não depende necessariamente da individualização, pelo lesado, dos representantes ou...

I - A culpa de uma pessoa colectiva como o município, não se esgota na imputação de uma culpa psicológica aos agentes que actuaram em seu nome, pois o facto ilícito gerador dos danos pode resultar de...