0010961 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por força do que dispõe o DL n. 294/82 artigos 2 e 3 a senhoria na comunicação ao arrendatário deverá descriminar elementos que permitam compreender o cálculo efectuado para encontrar o novo valor da renda a exigir, afim de o arrendatário poder exercer o direito de impugnação. II - Essa comunicação deverá ser escrita (artigo 8 do DL n. 148/81). III - A exigência da senhoria feita com omissão dos elementos referidos em I, nomeadamente do rendimento colectável do prédio, área bruta total do edifício, área útil do fogo, ou não formalizada em escrito torna-a ferida de nulidade (artigo 280 n. 2 e 295 CC).