0026326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0026326
Acórdão
Descritores: Servidão, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020209
Nr Documento: RL199104180026326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9569b9d3f24972838025680300030bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026326.A1
Sumário
Servidão natural ou irregular é a que corresponde ao encargo geral sobre os prédios por via do qual os respectivos donos estão adstritos a consentir determinados factos e inibidos de realizar outros. Se o direito invocado pelos reconvintes é o que corresponde à obrigação dos autores, enquanto donos de um prédio inferior, de não fazerem obras que estorvem o escoamento das àguas que decorrem do prédio daqueles, desligado de qualquer dos elementos que fundamentam, quer a acção, quer a reconvenção, e sem qualquer conexão com o pedido principal, a reconvenção não é admissível.