037546 - Supremo Tribunal de Justiça

O n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal actual não pretende resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição e a sua aplicação pressupõe que quando da entrada em vigor do referido Codigo Penal, estivesse a decorrer um prazo de prescrição do procedimento criminal.