679/11.8JDLSB.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Colchete de Vasconcelos
Processo: 679/11.8JDLSB.L1-3
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, Princípio in dubio pro reo, Montante da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bc069cc49f941cc80258e9c005a7767
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Para apreciar da prescrição do procedimento criminal importa ter em conta a data da prática dos factos, o prazo de prescrição legalmente previsto e os eventuais períodos de suspensão e de interrupção estabelecidos nos artigos 120.º e 121.º do Código de Processo Penal. A atendibilidade da impugnação da decisão de matéria de facto por erro de julgamento exige seja inteiramente cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 412º do Código de Processo Penal. O princípio in dubio pro reo apenas é convocado nos casos em que o tribunal de julgamento se depare com uma situação de dúvida razoável e intransponível sobre a realidade dos factos. É correcta a decisão de sujeitar a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento de indemnização aos lesados. A imposição deste dever tem, em geral, a dupla função de, de algum modo, ressarcir os lesados e de garantir que a suspensão não seja encarada pela comunidade e pelo próprio arguido, como impunidade.
Texto
Acordam, da 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório 1. Por sentença de 13 de Novembro de 2025 foi o arguido AA condenado nas seguintes penas: na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º do Código Penal; na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º do Código Penal. Em cúmulo jurídico foi o mesmo condenado na pena única de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova e obrigação de entregar, ainda que de modo faseado, à lesada HPF, Lda., a quantia de €800,00 e à lesada Transportes Queimada, Lda., a quantia de €1.000,0. Inconformado, o arguido veio interpor recurso, apresentando as seguintes conclusões da motivação: “(…) O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito da Douta Sentença proferida nos presentes autos que condenou o Recorrente pela prática de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1 e 218º do Código Penal, em cúmulo jurídico, numa pena única de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão, suspensa pelo período de 3 (três) anos e 2 (dois) meses e sujeita a regime de prova, assente num plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, sendo, ainda, condenado a entregar uma indemnização aos lesados. Ora, entende o Recorrente, salvo melhor opinião, que não assiste razão ao tribunal a quo. Haverá que colocar em causa, primeiramente, a questão da prescrição do procedimento criminal, estipulando o artigo 118º nº 1 b) do Código Penal que o procedimento criminal se extingue, por efeito de prescrição, logo que decorridos 10 anos, para os casos dos crimes puníveis com pena de prisão, cujo limite máximo seja igual ou superior a 5 anos, mas que não exceda os 10 anos, o que era o caso, contando-se o tempo desde o dia em que o facto se tiver consumado (nº 1 do artº 119º do Código Penal). A burla constitui um crime material ou de resultado, que se consuma com a saída da coisa ou dos valores da esfera de 'disponibilidade fáctica' do sujeito passivo ou da vítima - cfr. A M. Almeida Costa, Crimes contra o Património, in Comentário Conimbricense do Código Penal, pp. 276 e 277. Assim, terá que se considerar que o momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abre mão da coisa ou do valor, sem que a partir daí possa controlar o seu destino, perdendo a disponibilidade dela ou desse valor no seu património. Pois o bem jurídico protegido no crime de burla é o património, constituindo a burla um crime de dano que se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passivo da infracção ou de terceiro. O prejuízo patrimonial, enquanto elemento do tipo objectivo de burla e requisito da consumação do crime, consiste numa diminuição da posição económica do lesado em relação à posição em que se encontraria se não tivesse sido induzido em erro ou engano e realizado a conduta determinada por tal erro ou engano. No caso dos autos, considerando que os factos, alegadamente, praticados pelo arguido ocorreram em 2010 e 2011 e que o mesmo apenas foi constituído arguido e teve sinal nos autos em 2025, verifica-se a prescrição do procedimento criminal, devendo ser revogada a sentença que o condenou pelos crimes de que vinha acusado. Sem conceder, haverá que tecer, ainda, as seguintes considerações: Salvo o devido respeito e salvo melhor opinião, e sem prejuízo do princípio da imediação, afigura-se que os documentos constantes dos autos e as declarações das testemunhas não permitem dar como provados os factos acima descritos, não se entendendo como o Tribunal a quo pode dar como provados aqueles factos já que nenhuma prova foi feita. As testemunhas ouvidas em sede de audiência de discussão e julgamento não demonstraram conhecer o arguido ou ter conhecimento directo dos factos constantes da acusação, não podendo o seu depoimento ser valorado em desfavor do arguido, contribuindo para a sua condenação. Pelo que, e na dúvida, o princípio do in dubio pro reo deveria ter operado na douta sentença e, consequentemente em benefício do arguido, aqui Recorrente, considerando como não provada toda a factualidade em apreço. Pelas razões supra, consideramos incorrectamente julgados os factos vertidos nos diversos pontos da sentença, de que se recorre, uma vez que a prova feita aponta justamente em sentido contrário. Devendo, deste modo, operar o princípio do in dubio pro reo e, em benefício do Arguido/Recorrente ser considerado como não provada a factualidade em apreço e, consequentemente ser absolvido. O Tribunal a quo ao dar como provados os factos que se encontram supra descritos violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 127º do Código Processo Penal. Princípio que, conforme salienta Figueiredo Dias in “Direito Processual”, página 139, está associado ao “... dever de perseguir a chamada “verdade material - de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e portanto, em geral susceptível de motivação e controlo (possa embora a lei renunciar à motivação e ao controlo efectivo)”. Neste sentido, Henriques Eiras in “Processo Penal Elementar”, Quid Juris, 2003, 4 a edição, pág. 102, refere que este princípio “não significa que o tribunal possa utilizar essa liberdade à sua vontade, de modo discricionário e arbitrário, decidindo como entender, sem fundamentação. O Juiz tem de orientar a produção de prova para a busca da verdade material e, ao decidir, há-de fundamentar as suas decisões: a apreciação de prova que faz reconduz-se a critérios objectivos, controláveis através da motivação. A sua convicção, que o levará a decidir de certa maneira e não de outra, embora pessoal, é objectivável”. Há que proceder à procura da verdade, pois as presunções de culpa têm sido consideradas banidas do processo penal, por força do n.º 2 do art 32º da Constituição da República Portuguesa, as vítimas têm direitos, mas os arguidos também os têm independentemente do tipo de crime praticado. Não pode condenar-se um arguido com base em simples presunções, que não são meios de prova, mas simples meios lógicos ou mentais. A condenação do arguido há-de sempre assentar na certeza dos factos probandos. Sobre os factos provados o tribunal pode tecer considerações ou comentários pessoais, mas a decisão terá sempre de assentar nos factos e não em meros juízos subjectivos. Perante a mínima dúvida, o Juiz deve aplicar o princípio do in dubio pro reo. Este princípio estabelece que, na decisão de factos incertos, a dúvida favorece o arguido. Este é um princípio de prova que vigora em geral, isto é, quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário, significando isto que, este princípio identifica-se como o da presunção de inocência do arguido e impõe que o julgador valore sempre em favor deste. Veja-se nesse sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 1990, Proc. 41294/39, “Não pode condenar-se um arguido com base em simples presunções, que não são meios de prova, mas simples meios lógicos ou mentais. As presunções de culpa têm de haver-se como banidas em processo penal, face ao disposto no art. 32º n.º 2 da C.R.P” Nenhuma prova foi produzida de modo a permitir ao Tribunal concluir como concluiu. Na perspectiva do Recorrente o Tribunal a quo não valorou correctamente os factos apresentados em sede de audiência de julgamento, o que levou a uma decisão errada quanto ao julgamento da matéria de facto e de direito. Entendemos, por isso, que a matéria de facto provada deve ser alterada em conformidade com o supra exposto e nos termos do supra alegado e não tendo o Recorrente praticado os crimes em que vem condenado, deve ser absolvido. Caso assim não se entenda, e se considere ser de condenar o Recorrente pelos crimes de que vem acusado, ainda assim não deverá o mesmo ser condenado no pagamento de qualquer indemnização aos lesados porquanto, por um lado, os mesmos não fizeram qualquer pedido de indemnização e, por outro, atendendo à situação económica e de saúde do arguido. O Recorrente é portador de Diabetes Mellitus desde os 16 anos de idade, já com múltiplas complicações secundárias ao Diabetes (Neuropatia Periférica, Vasculopatia, Retinopatia Diabética com perda visual bilateral importante, inclusive com Doença Renal Crónica - Classe VD), em Programa de Terapia Renal Substitutiva, fazendo Hemodiálise Convencional Ambulatória três vezes por semana. A nível financeiro, o Recorrente também vive numa situação difícil, devido à sua condição de saúde o arguido não consegue desenvolver qualquer actividade profissional, sobrevivendo, apenas, com uma pensão no valor de €132,96 (Cento e trinta e dois euros e noventa e seis cêntimos). De referir, ainda, que o Recorrente vive no Brasil, portanto, fora da União Europeia, sendo difícil fazer transferências bancárias. Caso tenho de pagar as indemnizações referidas na sentença, e fazendo-o de forma prestacional, tais transferências bancárias irão implicar custos demasiados elevados, superiores ao valor da prestação mensal a pagar, o que causará grandes prejuízos financeiros ao Recorrente, tornando-se numa situação incomportável para o mesmo. (…).” O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu ao recurso defendendo o seu não provimento e a manutenção da sentença recorrida, pronunciando-se no mesmo sentido a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal. II. Âmbito do recurso e identificação das questões a decidir O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas, nas quais, de forma sintética e por referência à motivação do recorrente, são expostas as razões da discordância face à decisão recorrida (artigos 402º, 403º e 412º, n.º 1 do CPP). Ao tribunal de recurso cabe ainda apreciar de eventuais questões de conhecimento oficioso, designadamente, se existentes, dos vícios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. Face às conclusões apresentadas pelo recorrente, importa conhecer: a) da prescrição do procedimento criminal; b) da impugnação da decisão da matéria de facto e da violação do princípio in dubio pro reo; c) do montante da indemnização arbitrado. Fundamentação Vejamos o teor do seguinte segmento da sentença recorrida relativo à decisão da matéria de facto: “(…) Dão-se como provados os seguintes factos que têm interesse para a decisão da presente causa: Desde data não concretamente apurada, mas anterior a Maio de 2010, o arguido desenvolveu um “esquema” no qual, intitulando-se representante das sociedades “Holmann Group”, “Fercam Austria GMBH” e “Fixemer Logistics GMBH em Portugal”, contactava com representantes legais de sociedades como Ibergama - Importações e Exportações, Lda e Luso Finsa - Indústria de Comércio de Madeiras, oferecendo serviços de transporte. Após, igualmente intitulando-se representante da sociedade “Holmann Group”, em Portugal, bem ainda como as sociedades “Fercam” e “Fiximer”, solicitou serviços de transporte nacionais e internacionais Quando era contactado por empresas transportadoras, o arguido lograva convencê-las a efectuarem os transportes de mercadorias, sem que tivesse qualquer intenção de proceder ao pagamento de tais serviços, já que posteriormente lograva receber directamente os valores das empresas fornecedoras das mercadorias. Assim, em Fevereiro de 2011, o gerente da sociedade de transportes “HPF, Lda - Materiais de Construção, Máquinas de Terraplanagens e Transportes Rodoviários de Mercadorias”, BB, respondeu ao anúncio elaborado pelo arguido em nome da sociedade “Holmann Group” em Portugal, oferecendo serviços de transporte. Nesses contactos, o arguido AA apresentou-se como representante daquela sociedade e que nessa qualidade pretendia contratar a empresa HPF para efectuar diversos transportes nacionais e internacionais. Após, o arguido AA, acompanhado pelo seu pai, CC, deslocou-se à sede da sociedade “HPF, Lda”, sita na Alameda 1, e solicitou a BB que toda a correspondência, incluindo facturas, deveria ser remetida para a empresa “GETRA deAA”, com sede na Rua 2, Alcobaça, com o pretexto de pretender conferir os documentos antes de os enviar para o grupo “Holmann”. Mais solicitou o arguido a BB que as facturas fossem emitidas em nome das sociedades “Fercam” ou “Fixemer Logistics” e não em nome de GETRA. Os detalhes do negócio foram combinados pelo arguido AA através do email holm .... A sociedade “HPF” efectuou quatro serviços de transporte, não tendo os mesmos sido liquidados, no valor global de €13.263,12, a saber: Factura n.º 20000559, emitida em 31/03/2011 e vencida em 30/04/2011, no valor de €777,58; Factura n.º 20000585, emitida em 22/06/2011 e vencida em 22/07/2011, no valor de €4.312,00; Factura n.º 20000589, emitida em 22/06/2011 e vencida em 27/07/2011, no valor de €4.697,44; Factura n.º 20000595, emitida em 5/07/2011 e vencida em 4/08/2011, no valor de €3.476,00; O arguido AA havia indicado ao representante legal da sociedade Luso Finsa - Indústria de Comércio de Madeiras, SA, empresa fornecedora do material para transporte, realizado pela sociedade Honorato Pedroso e Filhos, constante da factura indicada na alínea b) do ponto 8 que o transporte seria efectuado pela sociedade Fercam Austria GMBH. O arguido nunca foi representante legal da sociedade “Fercam Austria GMBH”. O arguido não era igualmente representante em Portugal da sociedade Fixemer Logistics. Em data não concretamente apurada, de Maio de 2011, o arguido AA contactou com o representante legal da empresa de camionagem “Transportes Queimada”, representada por DD, e intitulou-se representante legal de uma empresa transitária estrangeira, Fercam, bem como de outra empresa com a designação GETRA, à qual pertencia também a Fercam. Nesse sentido, o arguido AA transmitiu a DD que esta sociedade estaria interessada nos serviços de transporte daquela sociedade para efectuar transportes de mercadorias em território nacional e internacional. Nessas reuniões, o arguido forneceu o endereço de email ..., para onde DD enviou as condições contratuais. O arguido AA disse ainda que a sociedade “Transportes Queimada” deveria remeter as facturas, emitidas em nome da sociedade Fercam, para a morada sita na Rua 2, Alcobaça, a fim de serem conferidas. A sociedade “Transportes Queimada” efectuou quatro serviços de transporte, não tendo os mesmos sido liquidados, no valor global de €17.958,80, a saber: No dia 1 de Julho de 2011, de Sta Eulália em Portugal, para Tours e Sivry, em França; No dia 5 de Julho de 2011, de Longueau em França, para Villingen, na Alemanha; No dia 6 de Julho de 2011 de Platling na Alemanha para St. Vicent Del Horts em Espanha; No dia 12 de Julho de 2011 de La Canonja em Espanha para Osuna, Ayamonte e Isla Cristina, em Espanha; Transportes que originaram a emissão da factura n.º 3922, emitida em 14/07/2011, no valor de €4.819,50; No dia 14 de Julho de 2011 de Isla Cristina, Huelva, em Espanha para Sta Eulália, em Portugal e de Sta Eulália para Chennevieres em França; No dia 21 de Julho de 2011 de Bonnieres em França para Ostrach, na Alemanha; No dia 25 de Julho de 2011, de IMST na Aústria para Ocana em Espanha; Transportes que originaram a emissão da factura n.º 3926, emitida em 28/07/2011, no valor de €3.570,00; No dia 28 de Julho de 2011, de Ocana, Espanha para Novelda, em Espanha e no dia 29 de Julho de 2011 de Novelda, Espanha para Wichford em Inglaterra; No dia 2 de Agosto de 2011, de Belvedere, em Inglaterra para Wimille, em França; No dia 4 de Agosto de 2011, de Mardick, em França para Constanti Tarragona em Espanha; No dia 9 de Agosto de 2011, de La Canoja, em Espanha para Algeciras, em Espanha; No dia 11 de Agosto de 2011, de Algeciras, em Espanha para Carregado Transportes que originaram a emissão da factura n.º 3932, emitida em 12/08/2011, no valor de €4.588,30; No dia 17 de Agosto de 2011, de S. João da Venda, em Almancil para El Burgo de Ebro em Espanha; No dia 22 de Agosto de 2011, de Arboc Del Penedes, em Espanha para Telford em Inglaterra; No dia 25 de Agosto de 2011, de Swansea, Inglaterra para Azambuja Transportes que originaram a emissão da factura n.º 3936, emitida em 30/08/2011, no valor de €4.981,00. Por seu lado, o arguido solicitou a EE, na qualidade de representante legal da sociedade Ibergama - Importações e Exportações, Lda, empresa fornecedora do material para transporte realizado pela sociedade Transportes Queimada, Lda., constantes nas alíneas a) a g) do número anterior, que emitisse as notas de pagamento em nome de “Getra - de AA”, com morada na Rua 2, em Alcobaça. O arguido solicitou ainda à sociedade Ibergama, Lda. que os pagamentos fossem realizados ou em cheque, emitidos em nome de AA ou CC ou por transferência bancária para o NIB ...................62, da Caixa Económica Montepio Geral, titulada pelo arguido AA. No total, a sociedade Ibergama procedeu a uma transferência bancária no valor de €1.500,00, para a conta identificada no ponto 11 e um segundo pagamento igualmente de €1.500,00, desta feita através do cheque n.º ........24, emitido em 8/09/2011, e em nome de CC, a pedido deste último. arguido sabia que não era representante legal das sociedades “Holmann Group”, “Fercam” ou Fixemer” em Portugal, e que a sociedade “Greta” não existia juridicamente, tendo utilizado esse engano para convencer as sociedades ofendidas a emitirem as facturas em nome da tais sociedades e para a sua morada, bem como a procederem a serviços de transportes, como conseguiu, bem sabendo que não tinha qualquer intenção de proceder aosrespectivos pagamentos, obtendo dessa forma vantagem patrimonial que sabia não ter direito, provocando um prejuízo patrimonial às sociedades ofendidas correspondente a tais valores. O arguido agiu livre, deliberada e voluntariamente, com o intuito de, por meio de tal artifício, conseguir que fossem realizados tais serviços de transporte, de forma que sabia ilícita, sem qualquer intenção de proceder aos respectivos pagamentos às sociedades HPF, Lda e Transportes Queimada, Lda. O arguido agiu com o propósito de produzir prejuízo patrimonial às sociedades HPF, Lda. e Transportes Queimada, Lda., que se cifrou em €13.263,12 e €17.958,80, respectivamente. O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. O arguido não tem antecedentes criminais registados. O arguido reside no Brasil e encontra-se reformado por invalidez, auferindo um valor mensal se reforma de cerca de €120,00. Reside com a companheira, auxiliar no posto de saúde, em casa onde pagam uma renda de cerca de €70,00, não tendo mais despesas habitacionais. Paga mensalmente um plano de saúde no valor de €5,00; despende em medicamentos, mensalmente, cerca de 280 reais (o que corresponde a cerca de €45,67) e paga mensalmente um valor correspondente a uma pensão de alimentos em relação ao seu filho de 250 reais (o que corresponde a cerca de € 40,77). (…) Motivação da matéria de facto Para formar a convicção do Tribunal, no que respeita aos factos dados como provados e não provados, procedeu-se a uma análise crítica e conjugada de toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento. Foi ainda considerada a restante prova constante dos autos, tendo o Tribunal apreciado toda a prova, atendendo às regras da experiência comum, tendo sempre em consideração o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127º do Código de Processo Penal. Designadamente, foi tida em consideração a prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento, tendo sido valorado o depoimento que foi prestado pelas testemunhas FF, BB, DD, GG e HH. Foi igualmente alvo de valoração a documental presente nos autos, designadamente os documentos (de fls. 39 a 63, 68 a 72, 74 a 185, 234 a 291, 334 a 336, 357 e ss., 481 e ss., 594 e ss.), informação do Banco Montepio (fls. 338 e ss., 372 e ss.), informação do ISS (de fls. 436 e ss.). Por fim, foram tidas em consideração as declarações do arguido apenas quanto às suas condições sócio-económicas, uma vez que em relação aos factos que lhe são imputados, optou por ficar em silêncio. Concretizando. Os factos vertidos nos pontos 1 a 3 resultam dos demais factos dados como provados de seguida, conforme melhor se explicará. Assim, a factualidade vertida nos pontos 4 a 10 resultam da conjugação de prova presente e produzida nos autos. Desde logo, dos documentos juntos a fls. 240 a 242, que se referem a e-mails trocados entre o gerente da sociedade de transportes “HPF, Lda - Materiais de Construção, Máquinas de Terraplanagens e Transportes Rodoviários de Mercadorias” e o endereço de e-mail ..., é perceptível esse contacto inicial no sentido deste último mostrar interesse em contratar os respectivos serviços de transporte. Veja-se que no e-mail constante a fl.43, remetido de gerente da sociedade de transportes “HPF, Lda - Materiais de Construção, Máquinas de Terraplanagens e Transportes Rodoviários de Mercadorias” para aquele endereço de e-mail ... é colocado em conhecimento (c.c.) o endereço de e-mail ..., e-mail utilizado pelo arguido, conforme é perceptível nos e-mails trocados e juntos a fl.249. Denotando-se ainda da prova documental junta nestes autos, nomeadamente da factura emitida pela Getra à Ibergama (fl. 286), que o NIF dessa mesma empresa correspondia ao NIF pessoal do arguido - conforme informação constante a fl. 344. É assim perceptível, bem ainda como do próprio teor dos e-mails trocados e que constam da prova documental, que o arguido se fazia passar como representante da sociedade “Holmann Group” e, nesse seguimento, também do teor dos e-mails, conforme já se referiu, que, nessa qualidade, pretendia contratar a empresa HPF para efectuar diversos transportes (factos dados como provados nos pontos 4, 5 e 8, sendo que este último resulta também do teor dos e-mails trocados entre os intervenientes já descritos). Foi ouvido o representante da sociedade “HPF, Lda”, enquanto testemunha, BB, que reconheceu o arguido como sendo com quem contratou e que aquele ali chegou a ir pessoalmente à empresa da testemunha, juntamente com o seu pai (facto dado como provado no ponto 6), mais tendo descrito que o arguido lhe disse para não enviar as facturas para Áustria, mas enviar antes para uma morada por si fornecida, a fim do mesmo verificar as facturas antes de remeter, morada essa que consta da prova documental junta e que correspondia à morada própria do arguido, conforme consta da informação do documento junto a fl. 437. O ponto 7 em específico, dos factos dados como provados resulta da prova documental junta, nomeadamente as facturas emitidas naquele nome no seguimento dos transportes efectuados nos termos descritos, sendo assim de concluir que foram emitidas naquele nome por indicação do arguido, o que também é perceptível pela descrição efectuada pela testemunha BB. Em relação a essas facturas descritas no facto provado indicado no ponto 9, resultam as mesmas dessas mesmas facturas, juntas como prova documental a fls. 252 - resultando da fl. 253 a ordem de carga associada, em nome de AA, enquanto “team manager” da Fixemer e associado à morada do arguido e ao seu NIF -, 254, 256 e 266, constando ainda das fls. 253 - constando também de prova documental junta nos autos, nomeadamente a fls. 281 e ss. a associação desses mesmos transportes a ordens remetidas no seguimento de contactos com o arguido AA. Foi descrito pela testemunha BB, representante da sociedade “HPF” que nunca recebeu o valor daquelas facturas, sendo também perceptível dos e-mails trocados entre esta sociedade e o endereço de e-mail ..., sendo os e-mails assinados por AA - nomeadamente a fl. 249 - o desentendimento entre ambos precisamente sobre a falta desses pagamentos. Prosseguindo para o facto indicado no ponto 10, resulta da guia junta como documento a fl. 489. No que toca aos factos indicados nos pontos 11 e 12, resulta o primeiro de, ouvida a testemunha FF, representante legal da sociedade “Fercam Austria GMBH”, este referiu que a empresa nunca esteve em Portugal, não tendo representante no nosso país, bem como que não conhece o arguido; além do mais estes dois factos resultam das pesquisas efectuadas, constantes dos documentos a fl. 439 a 442, nos termos da qual se verifica que nas datas dos factos em apreço o arguido não exercia qualquer actividade neste âmbito. Atento todo o exposto nestes pontos que precedem e voltando à factualidade descrita no ponto 1 e 3, é possível concluir que o arguido, e no que toca a esta factualidade em relação à sociedade “HPF, Lda - Materiais de Construção, Máquinas de Terraplanagens e Transportes Rodoviários de Mercadorias”, se fazia passar por representante das sociedades “Holmann Group”, “Fercam Austria GMBH” e “Fixemer Logistics GMBH em Portugal” e contactava com representantes legais de sociedades como Ibergama - Importações e Exportações, Lda e Luso Finsa - Indústria de Comércio de Madeiras, oferecendo serviços de transporte, tendo solicitado a realização de serviços de transporte ao aqui ofendido, não tendo qualquer intenção de proceder ao pagamento do serviço, o que não fez - conforme já se escreveu ter sido descrito pela testemunha BB e ser perceptível do teor dos e-mails trocados entre ambos -, tendo antes intenção de receber directamente os valores das empresas fornecedoras das mercadorias. Quanto a esta conclusão veja-se não só o descrito no ponto 10, como também o documento junto a fl. 286, referente a uma factura emitida pela empresa “Getra - de AA” (o arguido) à Ibergama - empresa que consta dos documentos em cima referidos, referentes ao transporte efectuado pelo ofendido -, no valor de € 1.500,00 e o e-mail remetido pelo endereço de e-mail ... - que já se explicou que era utilizado pelo arguido - para a empresa Ibergama, indicando como NIB para o pagamento o NIB pertencente a conta titulada unicamente pelo arguido, conforme informação remetida aos autos pelo Banco Montepio e que consta como documentos a fls. 338 e 339. Prosseguindo para a factualidade descrita nos pontos 13 a 20, resulta também a mesma da conjugação dos diferentes elementos de prova produzidos e presentes nestes autos. Desde logo foi ouvido como testemunha o legal representante da empresa de camionagem “Transportes Queimada”, DD, que identificou o arguido, e referiu que o mesmo lhe foi aprestado por BB, uma vez que se encontrava a prestar serviços para este - o que é corroborado pelo teor do e-mail a fl. 251; tendo sido também ouvida enquanto testemunha a esposa do primeiro que exercia igualmente funções na empresa “Transportes Queimada”, GG; tendo ambos referido que aquele referiu que prestava serviços para a Fercam. Quanto à designação GETRA, resulta dos e-mails trocados entre ambos, remetidos pelo endereço de e- mail ... (juntos como prova documental) - já tendo resultado das explanações anteriores que era uma empresa que o arguido referia pertencer-lhe, sendo que, no entanto, tinha o seu NIF pessoal nas facturas respectivas (dando-se assim também como provado o facto indicado no ponto 15) - e o facto desses mesmos e-mails serem assinados por AA, em nome da “Fercam”. Quanto à data, consta da denúncia remetida por DD que esse primeiro contacto foi em Maio de 2010, considerando-se no entanto que terá sido lapso, e referir-se antes a 2011, uma vez que foi BB que os apresentou depois de já prestar serviços para ele, tendo então que ser uma data posterior, sendo que o primeiro e-mail junto nos autos trocado entre a empresa “Transportes Queimada” e o arguido data Junho de 2011. Considera-se assim, desde logo como provado o facto indicado no ponto 13 e, do teor dos e-mails trocados juntos como prova documental, bem ainda como do depoimento das testemunhas DD e GG, o facto indicado no ponto 14. Prosseguindo para o facto indicado no ponto 16, foi o mesmo explicado pela testemunha AA, que descreveu ter quem tratava dos “papéis” da empresa “Transportes Queimada, tendo explicado que remetia as facturas para a morada indicada pelo arguido, uma vez que este referiu que depois as reencaminhava. Neste seguimento, resultam a factualidade descrita no ponto 17 da prova documental junta, nomeadamente as facturas de fls. 56, 58, 60 e 61, resultando os pormenores mais detalhados de e-mails trocados entre a sociedade “Transportes Queimada” e o e-mail utilizado pelo arguido, ..., como por exemplo a fls. 41, 47, 48, 49, 51, 59, 63 (ao que acrescem os demais documentos referentes ao transporte juntos pelo ofendido na sua denúncia), sendo assim notório que os percursos eram indicados pelo e-mail utilizado pelo arguido - corroborado pela ordem de carga junta a fl. 62 e remetida igualmente pelo e-mail .... A identificação das facturas consta também da denúncia apresentada pelo ofendido, representante legal da sociedade “Transportes Queimada”, a fls. 74 a 185, mais tendo sido referido tanto por esse representante, enquanto testemunha, DD, como pela sua esposa, enquanto testemunha, GG, que o valor respeitante a essas facturas nunca foi pago sociedade “Transportes Queimada”, que efectivamente efectuou os serviços. Nesse seguimento, resultam os factos dados como provados nos pontos 18 a 20, desde logo da informação remetida pela empresa Ibergama (a fl. 124) na qual dá conta de ter contactado com um “Sr. AA”, referindo-se à empresa Greta, corroborando a autoria dos factos que vêm sendo descritos por parte do arguido e que este lhes remeteu uma morada para enviarem o pagamento (dando-se desde logo como provado o facto indicado no ponto 18, constando a morada do arguido em documento remetido pela Ibergama a fl. 486. Os factos indicados nos pontos 19 e 20 resultam dos documentos juntos a fls. 482, 483, 484, 485, 486, bem ainda como do extrato bancário remetido pelo Banco Montepio, junto nos autos a fls. 346 e ss. Posto isto, juntando todos estes factos e as conclusões que levaram a que se desse estes como provados e voltando uma vez mais aos factos indicados nos pontos 1 a 3, desta forma respeitante “Transportes Queimada”, juntando ainda a informação remetida pela Fercam, a fl. 123, na qual indica que o arguido nunca exerceu funções para a referida empresa, não existem dúvidas de que aquele, intitulando-se como representante dessa mesma empresa Fercam, contactou designadamente com a empresa Ibergama - Importações e Exportações, oferecendo serviços de transporte e solicitou serviços de transporte à aqui ofendida, o que a mesma fez, sem ter qualquer intenção de proceder ao pagamento de tais serviços, tendo posteriormente indicado os seus dados àquela empresa Ibergama - Importações e Exportações para efeitos de pagamento, nunca tendo pago nenhum valor à ofendida. Veja-se que corrobora também, juntando ao tudo o já exposto, a informação remetida aos autos pela PT (a fl. 334) que o e-mail ..., que se demonstrou ser utilizado pelo arguido foi criado em IP da responsabilidade de empresa brasileira, país que o arguido frequentava, sendo visíveis diversos levantamentos no Brasil no extrato remetido aos autos pelo Banco Montepio. Ainda a testemunha BB referiu reconhecer o arguido em sede de audiência de julgamento pelo seu sinal característico na face, distinção esta especialmente característica devido ao tamanho do mesmo, o que foi também visualizado pelo Tribunal. Atento todo o exposto, consideram-se também como provados os factos indicados nos pontos 21 a 24, uma vez que os mesmos resultam de toda a demais factualidade dada como provada e as diversas explicações efectuadas; não tendo o arguido prestado declarações nem apresentado qualquer versão alternativa para o narrado. O ponto 25 resulta do certificado de registo criminal do arguido. Por fim, resultam os factos indicados nos pontos 26 a 28 das declarações do arguido em relação às suas condições sócio-económicas, que se mostraram serenas e espontâneas. (…).” Como referido supra, importa conhecer da alegada prescrição do procedimento criminal tendo em conta que os factos foram praticados no decurso do ano de 2011 e que o prazo de prescrição é de 10 anos, como resulta da alínea b) do n.º 1 do artigo 118º do Código Penal, já que o crime de burla qualificada, previsto pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1 do Código Penal é aí punido com pena até cinco anos. Importa ainda ter em conta os períodos de suspensão e de interrupção da prescrição estabelecidos nos artigos 120.º e 121.º do mesmo diploma e o disposto no n.º 3 deste último artigo: “(…) a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo da suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. (…).” No caso, verifica-se que no decurso do inquérito o arguido não foi localizado, vindo a ser constituído como tal e a ter contacto com os autos apenas em 2025. Porém e na sequência do recebimento da acusação (a 1 de Abril de 2019) e por despacho de 28 de Abril de 2020, foi o mesmo declarado contumaz, tendo sido então interrompido e suspenso o referido prazo de prescrição, cuja contagem recomeçou na data da notificação do arguido. Assim, tendo em conta o prazo prescricional referido e ressalvado o tempo de suspensão a considerar, tem de se concluir pela não verificação da prescrição do procedimento criminal, sendo a este respeito de improceder a pretensão do recorrente. Quanto à impugnação da factualidade provada defendeu-se no recurso não ter sido produzida qualquer prova da sua prática, mais se defendendo que o Tribunal a quo violou o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do Código Processo Penal) e os princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo (artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa). A atendibilidade da impugnação da decisão de matéria de facto por erro de julgamento, exige seja inteiramente cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 412º do Código de Processo Penal e, assim, que em sede de motivação ou conclusões do recurso se proceda às especificações aí previstas indicando: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas.” Mais se exigindo, no caso de gravação da prova, que as especificações referidas e previstas nas citadas alíneas b) e c) tivessem sido feitas por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, com indicação concreta das passagens em que se funda a impugnação, caso em que “o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta de verdade e a boa decisão da causa.» (n.º 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal). No caso, o recorrente limitou-se a invocar que “não assiste razão ao Tribunal a quo”, que foram “incorrectamente julgados os factos vertidos nos diversos pontos da sentença”, porquanto “os documentos constantes dos autos e as declarações das testemunhas” não os permitiam dar como provados. Tal impugnação em bloco de toda a factualidade provada traduzir-se-ia num novo e integral julgamento o que manifestamente não é o pretendido com o recurso da matéria de facto que visa apenas possibilitar eventuais correcções de aspectos concretos. Do mesmo modo, a mera alegação genérica de que tal factualidade não tem suporte na prova produzida e analisada em julgamento, nomeadamente nos depoimentos das testemunhas, não constitui meio válido de impugnação, não cumprindo minimamente o ónus previsto na lei e referido supra. O que resulta da sentença é que a prova foi livremente apreciada pelo Tribunal de acordo com regras da experiência comum (artigo 127.º do Código de Processo Penal), mostrando-se a decisão da matéria de facto adequadamente fundamentada. Assim, ostensivamente incumprido o tríplice ónus de especificação exigido pelo artigo 412.º do Código de Processo Penal, não pode este Tribunal de recurso proceder à reapreciação da prova gravada. Quanto ao princípio in dubio pro reo que o arguido invocou ter sido violado, este apenas é convocado nos casos em que o tribunal de julgamento se depare com uma situação de dúvida razoável e intransponível sobre a realidade dos factos. No caso, o tribunal a quo não teve dúvidas quanto à actuação do arguido, nem se afigura que, nas circunstâncias, as devesse ter tido, não se configurando, por isso, qualquer situação de violação do alegado princípio constitucional. Para o caso de se manter a sua condenação pela prática dos crimes em causa, mais pugnou o recorrente pela alteração da sentença no que respeita ao pagamento indemnização aos lesados, argumentando que estes não deduziram qualquer pedido, que tem dificuldades financeiras e que, residindo no Brasil é oneroso o envio para Portugal dos montantes arbitrados. O Tribunal a quo decidiu suspender a execução da pena única em 3 anos e 2 meses de prisão por igual período, com regime de prova e obrigação de pagamento aos lesados dos montantes arbitrados. A este respeito consta da sentença recorrida o seguinte: “(…) Além disso, considera-se ainda adequado que a indicada suspensão da execução da pena de prisão fique subordinada ao cumprimento de um dever, ao abrigo do artigo 51º, nº1, al. a), nomeadamente o pagamento, aos lesados de parte dos valores nos quais os mesmos ficarem prejudicados, atendendo às suas condições sócio-económicas, mais resultando que o mesmo não se encontra a trabalhar e a receber apenas uma reforma por invalidez, considerando-se ainda as despesas de baixo valor e o facto deste pagamento reforçar também a censura do facto e poder, até certo ponto representar um sacrifício para o arguido. Assim, determina-se o pagamento, designadamente: à lesada HPF, Lda., uma quantia de €800,00; à lesada Transportes Queimada, Lda., uma quantia de €1.000,00. Não obstante o arguido poder, em querendo, efectuar o pagamento integral de uma só vez, por forma a facilitar o cumprimento deste dever e torná-lo exequível no período determinado de 3 anos e 2 meses de suspensão, considera-se que o pagamento pode ser efectuado - até no sentido de demonstrar um esforço no sentido de efectuar este pagamento - com €21,02 por cada mês do período da suspensão à lesada HPF, Lda. e um valor de € 26,32 à lesada Transportes Queimada, Lda.. As referidas quantias deverão ser entregues, pelo arguido, no período da suspensão e os comprovativos de entrega devem ser remetidos ao presente Tribunal. (…).” Refere-se desde já que não merece qualquer censura a decisão do Tribunal a quo de sujeitar a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento de indemnização a pagar às lesadas. A imposição deste dever tem, em geral, a dupla função de, de algum modo, ressarcir os lesados e de garantir que a suspensão não seja encarada pela comunidade e pelo próprio arguido, como impunidade, ao mesmo tempo que reforça a punição e o seu efeito pedagógico e ressocializador. No caso, a indemnização arbitrada foi fixada em valores simbólicos e muito abaixo dos prejuízos causados precisamente atendendo a tudo o que vem alegado quanto à situação pessoal e financeira do arguido, tendo ainda sido dada a possibilidade do seu pagamento faseado ao longo do período da suspensão. Também não colhe o alegado quanto às dificuldades de envio de tais valores do Brasil, já que no presente as transferências se mostram muito agilizadas, importando apenas que o arguido se informe de como proceder e diligencie nesse sentido. Assim, é igualmente de improceder a pretensão do arguido a este respeito. Dispositivo. Por tudo o exposto, acordam os Juízes da 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Custas pelo arguido, fixando-se em 4 UC’s a taxa de justiça devida. Notifique. (Acórdão elaborado pela relatora em suporte informático e revisto pelas signatárias - artigo 94º, n.º 2 do Código de Processo Penal). Lisboa, 23 de Setembro de 2026. Rosa Vasconcelos - Relatora Ana Guerreiro da Silva - 1ª Adjunta Hermengarda do Valle-Frias - 2ª Adjunta (assinaturas electrónicas) 1. Como por si referido e como resulta do processo. 2. Por requerimento de 4 de Maio de 2025, veio este dar conta de ter então tido conhecimento do processo e, 24 de Outubro de 2025, veio requerer para ser ouvido em julgamento por videoconferência. 3. Veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28/10/2021, relatora: Eduarda Lobo, processo n° 1653/16.3T9AVR.P1 (disponível em www.dgsi.pt), nos termos do qual: «II - O pagamento da indemnização, na medida em que representa um esforço ou implica até um sacrifício para o arguido, no sentido de reparar as consequências danosas da sua conduta, funciona não só como reforço do conteúdo reeducativo e pedagógico da pena de substituição, mas também como elemento pacificador, neutralizando o efeito negativo do crime e apresentando-se, assim, como meio idóneo para dar satisfação suficiente às finalidades da punição, respondendo, nomeadamente, à necessidade de tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas da comunidade. III - A necessidade de prever o pagamento parcial responde aos casos em que o arguido não pode pagar na totalidade. (...). (...) V - No entanto, "a política criminal tem vindo a chamar a atenção para a necessidade e justiça de o direito penal ter em conta os legítimos interesses da vítima, nomeadamente no aspecto da reparação dos danos ou prejuízos provocados pelo crime. Mas esta preocupação político-criminal com os interesses da vítima e das pessoas dela economicamente dependentes não tem, de modo algum, de levar a uma como que privatização do direito penal, nem sequer precisa da conversão da reparação das «perdas e danos» de sanção civil em sanção penal". A jurisprudência tem sido sensível aos legítimos interesses da vítima, tal como a política criminal. Daí que se defenda que "a suspensão da execução da pena só não pode ser condicionada ao pagamento da indemnização quando se demonstre que o arguido, mesmo com todos os sacrifícios exigíveis, é incapaz de cumprir essa obrigação". O STJ vai ainda mais longe quando afirma: "A quantia cujo pagamento a favor do lesado é imposta ao arguido como condição de suspensão da execução da pena não constitui uma verdadeira indemnização, mas apenas uma compensação destinada ao reforço do conteúdo reeducativo e pedagógico da pena de substituição e a dar finalidade suficiente às finalidades da punição, respondendo nomeadamente à necessidade de tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias. Assim, pode ser fixada ainda que não tenha sido formulado pedido de indemnização". Se, por um lado, para que o tribunal fixe o dever, total ou parcial, de indemnizar não seja necessário que o lesado tenha deduzido essa pretensão, também não é impeditivo da fixação desse dever que o lesado tenha deduzido essa pretensão.»