039256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039256
ACORDAO
Descritores: Dolo, Infracção, Motivação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Acordão, Obscuridade, Aclaração de acordão
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016554
Nr Documento: SJ198802100392563
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a08077fc7e847cc802568fc003a5506
Sumário
I - Não pode servir de fundamento de esclarecimento de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a pretensa contradição entre respostas a quesitos. II - A anulação do julgamento por contradição na matéria de facto não é da conta do Supremo Tribunal de Justiça. III - São matérias diferentes o dolo ou intenção e o fim ou motivo que determinou o agente a cometer o crime.
