081880 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a sentença rejeita a pretensão do autor com fundamento na nulidade da relação jurídica, há decisão expressa negando quer a subsistência dessa relação, quer o efeito deduzido, formando-se caso julgado. II - Decidindo-se, pois, com trânsito em julgado, em acção em que se pedia a declaração de estar resolvido certo contrato-promessa, que este é nulo, por impossibilidade de seu objecto, o que determinou a improcedência da acção, a existência do contrato não pode discutir-se novamente. III - Indeterminados no seu quantum os danos causados ao autor, deve o réu ser condenado no que se liquidar em execução de sentença.