9610495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610495
Acórdão
Descritores: Omissão de auxílio, Intervenção de terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018493
Nr Documento: RP199609189610495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7486609c72c88bde8025686b0066d6c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610495.50
Sumário
I - É irrelevante, em termos de afastar o ilícito, no crime de omissão de auxílio, a existência de várias pessoas no local, dado que o normativo penal atribui o dever de prestação de socorro ao próprio arguido, não valorando a sua permuta com terceiro, em modo exculpante.