1728/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 1728/2000
Acórdão
Descritores: Penhora, Registo provisório, Conveniência no prosseguimento da execução
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/975b440046df0781802569d5005297c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1728.2000.0A
Sumário
Tendo a penhora sido registada provisoriamente não só por natureza mas também por dúvidas, respectivamente por existir sobre o bem inscrição a favor de pessoa diversa do executado e por ter sido detectada divergência quanto ao prédio penhorado, entre a descrição predial e o termo da penhora, nenhuma conveniência há no prosseguimento da execução. Assim, não se justifica o cumprimento do artº 119º do CRP e o prosseguimento da execução nos termos do artº 838º, nº 6 do CPC.