9510688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510688
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Prazo, Despacho a designar dia para julgamento, Ofendido, Notificação, Lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015948
Nr Documento: RP199511089510688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9041acb466e474d88025686b0066bc70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510688.FA
Sumário
A lei processual não indica o momento apartir do qual se inicia o prazo para o lesado deduzir o pedido cível. O pedido pode ser deduzido em qualquer momento, mesmo no inquérito e até na altura da apresentação da queixa. Esgotado o prazo consignado no artigo 77 n. 2 do Código de Processo Penal sem a dedução do pedido, caduca o direito de exercer a acção civil em conjunto com a penal. A lei - artigo 313 n. 2 do Código de Processo Penal - não manda notificar o lesado, dando-lhe conhecimento de que o arguido foi notificado do despacho que designa dia para julgamento. Este despacho só é notificado ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente e às partes civis e aos seus representantes.