97B140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B140
Acórdão
Descritores: Recurso, Sentença, Aclaração, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031860
Nr Documento: SJ199704300001402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e988d9661347bdc802568fc003b3c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B140.27
Sumário
O requerimento para aclaração da decisão determina que o prazo para recorrer da sentença só comece a correr após notificação do despacho que decida o dito requerimento.