9110002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9110002
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pena de multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000189
Nr Documento: RP199103139110002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b6ed33d55eba03f8025686b006615c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110002.97
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 48. do Cºdigo Penal, a suspensão da execução da pena de multa, ainda que esta resulte da substituição da pena de prisão, so pode ter lugar quando o condenado não tenha possibilidade de a pagar. Tendo o arguido sido condenado na pena de multa de 10 mil escudos, não se justifica a suspensão da sua execução, por um lado , porque, apesar se ter provado que e pobre, isso não significa que esteja impossibilitado de a pagar e, por outro, o circunstancialismo apurado não preenche os pressupostos do n. 2 daquela disposição legal.