0098955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0098955
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Tribunal cível, Despacho, Suspensão da prescrição, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048376
Nr Documento: RL200303180098955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7721f60a3ac0d48d80256d11004a16dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0098955.FA
Sumário
A suspensão da prescrição do procedimento criminal por necessidade de sentença prévia a proferir por tribunal não penal, depende de despacho nesse sentido a constar do processo penal. De outro modo, a necessidade de tal sentença prévia não suspende o decurso do prazo prescricional.