0031172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0031172
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Seguro, Erro na declaração, Anulabilidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029302
Nr Documento: RP200011090031172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eab314891e6b713d802569de0051ed9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031172.65
Sumário
É de simples anulabilidade a invalidade do contrato de seguro de transporte de mercadorias desde os armazéns da vendedora aos da compradora, cobrindo todos os riscos marítimos e terrestres. Para que a anulação possa proceder é indispensável que se tenha demonstrado que o segurador foi induzido em erro à data da aceitação do risco e que se conhecesse as reais circunstâncias não teria assumido o risco, competindo-lhe o ónus da prova. Como contrato de natureza temporária extingue-se e deixa de vigorar automaticamente, independentemente de qualquer acto das partes, ocorrendo o seu termo final - entrega da mercadoria ou prazo acordado. Impende sobre quem se arroga a titularidade do direito à indemnização o ónus de demonstrar que a ocorrência do sinistro -desaparecimento de mercadoria- teve lugar durante o período de cobertura do risco.