0005692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0005692
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021691
Nr Documento: RL199507130005692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f90a652b839f220780256803000482edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005692.47
Sumário
As pensões de alimentos devidos a menores não estão sujeitas à prescrição da alinea f) do art. 310 CC.