1951/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 1951/2001
Acórdão
Descritores: Arresto, Prejuízo, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ef198f26682796c480256adf004c5499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1951.2001.15
Sumário
Quer o decretamento do arresto, quer a sua recusa, com o fundamento de o prejuízo dele resultante, para o requerido, exceder, consideravelmente, o dano que com o mesmo o requerente pretende evitar, incluem-se no âmbito das modalidades do deferimento do arresto, sendo, portanto, a respectiva decisão passível de censura, através da via privativa do recurso, e não da oposição, mediante embargos. Para se aquilatar se o prejuízo resultante do arresto, para o requerido, é, consideravelmente, superior ao dano que com ele o requerente pretende evitar, importa por em confronto os dois prejuizos, devendo o juiz atender ao que for maior, mantendo o justo equilíbrio entre os dois, o que significa que deve sacrificar, o menos possível, o menor ao maior, só não deferindo a providência se concluir que o dano que dela resulta para o requerido é muito superior ao prejuizo que com a mesma o requerente pretende evitar.