0050591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0050591
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores, Actualização da prestação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013104
Nr Documento: RL199110220050591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d600c9c0b9a3322802568030001f8ff
Sumário
Tendo sido acordada a actualização anual da pensão alimentar, de acordo com a percentagem anual de actualização dos vencimentos na função pública, devem as pensões continuar a ser actualizadas na referida percentagem se o obrigado ingressou no sector privado.
