0032971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0032971
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Nomeação de bens à penhora, Responsabilidade civil, Danos morais, Indemnização, Cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018320
Nr Documento: RL199011060032971
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED V1 PÁG575 NOTA 4.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PÁG86.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d447210a3a2c3af1802568030002c7daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032971.76
Sumário
No artigo 837 do CPC, atende-se, no n. 1, à dificuldade que pode ocorrer, para o exequente, na identificação dos bens a penhorar ("tanto quanto possível"). No n. 4, quanto aos móveis, tem-se em conta a dificuldade que pode ocorrer na especificação deles ("se for possível"). Na fixação dos danos morais deve ter-se em conta todas as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida.