039058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039058
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012537
Nr Documento: SJ198706250390583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1221b437f3a3ff4802568fc003a0abeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039058.57
Sumário
NÃo são cumulativas as condições para a aplicação da amnistia exigidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho. Basta uma so delas para que a amnistia se aplique aos crimes de especulação. Assim, no caso concreto, e de declarar extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido, pelo crime de especulação de que estava acusado.