041247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041247
Acórdão
Descritores: Alienação de participações do sector público, Reprivatização de bens nacionalizados, Concurso público, Fundamentação do acto administrativo, Suspeição, Audiência do interessado, Procedimento administrativo, Instrução do processo, Escusa, Aceitação tácita
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055954
Nr Documento: SAP20010502041247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d95d226cef1f7eb380256b5600568b89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:041247.DD
Sumário
Num concurso público para alienação de acções de um determinado banco, a ligeira vantagem de um dos concorrentes relativamente a outro, em alguns dos factores de apreciação qualitativa, não significa necessariamente que, a final, não possam os mesmos ficar classificados ex aequo, depois de feito um balanço global da situação e tendo em conta os fins visados pela operação, sem que com isso saiam feridos os princípios da igualdade e da justiça. E tal não encerra qualquer contradição na fundamentação. Se num procedimento administrativo intervém um agente em situação que fundamentava pedido de escusa ou dedução de suspeição, mas sem que tanto se tenha verificado, nem por isso se gera automaticamente qualquer situação de invalidade do acto inscrito naquele. Isso só ocorrerá se houver fundadas suspeitas de uma concreta quebra de isenção do agente. Mostra-se correctamente enquadrada no art° 44° , n° 1, e na sua alínea b), do CPA, a situação, se o agente, que integrava o júri, prestava serviço remunerado a um dos concorrentes, que veio a ser posicionado no 1°, lugar. O concurso para alienação de um lote indivisível de acções do Banco de Fomento e Exterior, SA (BFE), a que se reporta a Resolução do Conselho de Ministros n° 73/96, publicada no DR, I Série - B, de 21.5.96, comporta a fase de audiência dos interessados prevista no art° 100° n.° 1, do CPA, que não terá, porém, lugar, se não existir instrução procedimental. Deve entender-se que existiu essa instrução em tal concurso, quando:- foi junta pelos recorrentes, depois da fase inicial, a solicitação do júri, documentação diversa que havia instruído o pedido a que se reporta a alínea a) do n.° 1 do art° 10° do Caderno de Encargos; e o júri elaborou relatório circunstanciado, após a apreciação e a hierarquização dos concorrentes, complementado depois por esclarecimentos a instâncias do Ministro das Finanças, o que tudo foi submetido à ponderação do Governo, para selecção daqueles. Instrução, para estes efeitos, deve ser tomada no sentido de um conjunto de formalidades, informações, pareceres, apresentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessárias à prolação do acto. Não deve ser havida como aceitação do acto recorrido, que seleccionou um único candidato para a 3ª fase do referido concurso (v. art° 47°, do RSTA), a venda de acções do BFE, por parte de um dos concorrentes preteridos, em OPA que aquele lançou nos termos do Caderno de Encargos.