014271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014271
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Omissão de pronúncia, Energia eléctrica, Verba 23 da lista a
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Emp Electro Ceramica Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00038615
Nr Documento: SA219920923014271
Data de Entrada: 11/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69da5c83f5d070d7802568fc0038ee49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014271.3E
Sumário
Está devidamente fundamentada, de facto e de direito, a afirmação constante de sentença de que disjuntores diferenciais bipolares que foram objecto de transacções estão inseridos no processo produtivo do adquirente, pois que, embora colocados em casa dos consumidores de energia eléctrica, limitam a potência distribuída e utilizada, por forma a não se exceder a capacidade de produção e de distribuição das centrais, pelo que a sentença não enferma por esse facto da nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPCivil; Do mesmo modo a sentença não enferma da nulidade prevista na alínea d) do mesmo preceito - omissão de pronúncia - a respeito da questão de saber se os disjuntores se integram ou não no referido processo produtivo.