01690/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01690/13
Acórdão
Descritores: Liquidação, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068672
Nr Documento: SA22014042301690
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dea36f0a12b93a9f80257ccf00344673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01690.13.3F
Sumário
A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação impugnados de harmonia com o princípio plasmado no art. 268º da CRP e acolhido nos arts. 125º do CPA e 77 º da LGT. O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação, e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efectivo controle da legalidade do acto, aferindo o seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual. Significa isto que a fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma muito sintética, não pode deixar de ser clara, congruente e encerrar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto. Não tendo a Administração Tributária explicado, ainda que minimamente, as razões de facto e de direito que a conduziram a integrar no IVA de 2003 os rendimentos apurados em relatório de peritagem realizado no âmbito de inquérito-crime que abrangeu o espaço temporal decorrido entre 1 de Janeiro de 2000 e Fevereiro de 2003, impõe-se concluir que esse acto de liquidação adicional de IRS não se encontra suficientemente fundamentado nem de facto nem de direito.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………, com NIF …….., deduziu impugnação judicial tendo por objecto as liquidações de IVA e juros compensatórios com os nºs 07089034 e 07089035 relativas ao mês de Fevereiro de 2003. Por sentença de 7 de Junho de 2013, o TAF de Mirandela julgou a impugnação procedente e anulou as liquidações impugnadas. Reagiu a Fazenda Pública interpondo o presente recurso cujas alegações integram as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida decidiu julgar totalmente procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IVA do ano de 2003, por considerar que esta enferma de absoluta falta de fundamentação, impeditiva de conhecer os fundamentos do acto. Na perspectiva da Recorrente, o citado aresto incorreu em erro de julgamento em matéria de direito porquanto fez uma errada subsunção, aos factos, dos requisitos legais a que a fundamentação por remissão, ou per relationem, deve obedecer. A consagração da possibilidade de fundamentação dos actos administrativos, por remissão para o teor de outro (s) documento (s), tem por referencial a norma do artigo 268º da Constituição da República Portuguesa, que se concretiza, no plano ordinário, no artigo 77º da Lei Geral Tributária e artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo. Tal tomo se deixou sumariado no acórdão do S.T.A., de 10 de fevereiro de 2010, processo nº 01122/09, “a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação”. A fundamentação por referência consiste na remissão para os termos de uma informação, parecer ou proposta que contenha, ela mesma, a motivação do acto, de tal modo que essa remissão deve ser entendida no sentido de que o acto administrativo absorveu e se apropriou da respectiva motivação ou fundamentação, que, assim, dele ficará a fazer parte integrante. Da compulsa aos termos do relatório de inspecção tributária decorre, para o destinatário normal, que a fundamentação das correcções à matéria colectável, ali sumariadas, é a constante do relatório de peritagem a que o relatório de inspecção tributária faz menção expressa. Fundamentação que se estribou na enunciação de profusa factualidade, demonstrativa de que a contabilidade do Impugnante evidenciava omissões de operações tributáveis activas (vendas), efectuadas no âmbito da actividade desenvolvida naquele entreposto, em avultados montantes relativos — quantificados globalmente em € 1.280.654,10 (cf. ponto 2 do capítulo III do RIT) — e concretizadas em outputs não contabilizados e/ou declarados quer à AT, quer a outros organismos públicos e privados. O relatório de inspecção tributária deu a conhecer ao sujeito passivo, mediante remissão para o teor do relatório de peritagem, o itinerário cognoscitivo e valorativo que levou a Autoridade Tributária e Aduaneira a efectuar as correcções à matéria tributável declarada pelo Impugnante, observando, desse modo, as exigências imanentes ao dever de fundamentação constantes do artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo e na parte final do nº 1 do artigo 77º da Lei Geral Tributária. Prova de que o Impugnante apreendeu com suficiente clareza o cerne das razões, de facto e de direito, que determinaram a prática das liquidações impugnadas, são, nomeadamente, os considerandos vertidos nos artigos 58º a 64º da douta petição inicial, nos quais identifica correctamente a factualidade legitimadora das correcções efectuadas pelos serviços de inspecção de tributária. Ao anular as liquidações impugnadas com fundamento em vício — falta absoluta de fundamentação das liquidações impugnadas — que se entende por não verificado, incorreu a meritíssima juiz a quo em erro de julgamento em matéria de direito, razão pela qual a douta sentença recorrida não se deverá manter na ordem jurídica. Destarte, nos presentes termos e nos demais de direito que serão por Vossas Excelências doutamente supridos, deve ao presente recurso ser concedido integral provimento, com as legais consequências, assim se fazendo Justiça. Não houve contra-alegações. O EMMP pronunciou-se pela procedência do recurso. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: Com data de 30.03.2007, foi elaborado “Relatório de inspecção tributária”, por referência ao impugnante, com o seguinte teor − cfr. fls. 49 e ss. do processo físico: “(…) Ordem de Serviço nº OI200700042 (…) Mapa resumo das correcções resultantes da acção de inspecção Método de determinação da matéria tributável Natureza do imposto Ano/Exercício 2003 De natureza meramente aritmética resultante de imposição lega l Imposto em Falta IVA 345.916,17 (…) III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL No dia 16 de Janeiro do corrente ano, os Serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais, do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP do Porto remeteram a esta Direcção de Finanças, Certidão extraída do inquérito n.º 25/04.7 TELSB – 06, a fim de se proceder à cobrança dos impostos devidos pelo contribuinte ao Estado, mencionados no Relatório de Peritagem, que se anexa (Anexo 1 – 103 Fls.). Os montantes das correcções em sede de IRS e IVA, que constam dos pontos 7.3.8. e 9.5. do referido Relatório de Peritagem, são os seguintes: 1. IVA – Imposto sobre Valor Acrescentado a) Vendas omitidas (conforme mapas de apuramento – anexo 10 do Relatório Peritagem) Base Tributável Imposto em falta Taxa intermédia (12%) 213.718,50€ 25.646,22€ Taxa Normal (19%) 1.066.935,60€ 202.717,78€ Totais 1.280.654,10€ 228.364,00€ b) Imposto apurado sobre o IABA Foi apurado imposto à taxa normal de 19% no montante de 117.552,17€, calculado sobre o total do IABA (618.695,64€) cobrado pelas litragens de vinho moscatel/licoroso, generoso e aguardentes, indicadas nos pontos 9.2, 9.3, 9.4. e 9.5. do Relatório de Peritagem. c) Total do IVA em falta = Vendas Omitidas + IVA apurado sobre IABA = =228.364,00€ + 117.552,17 = 345.916,17€ A exigência do imposto reporta-se ao mês de Fevereiro, altura em que foi efectuada a acção de varejo ao contribuinte (…) Em 13.05.2007, foram emitidas as liquidações de IVA e juros compensatórios com os nºs 07089034 e 07089035 relativas ao mês de Fevereiro de 2003, nos montantes de € 345.916,17 e € 55.536,13, respectivamente – cfr. fls. 203 e 204 do processo físico. Em 29.05.2007, o impugnante foi notificado da liquidação de juros compensatórios acima referida – cfr. fls. 207 do processo físico. Em 31.05.2007, o impugnante foi notificado da liquidação de IVA acima referida – cfr. fls. 206 do processo físico. Em 09.11.2007, deu entrada neste Tribunal a petição de impugnação que deu origem aos presentes autos – cfr. fls. 20 do processo físico. DO DIREITO A meritíssima juíza do TAF de Mirandela julgou a impugnação procedente por entender que (destacam-se os trechos mais relevantes da decisão com interesse para o presente recurso) “A………, residente no Lugar de ……., Sanfins do Douro, Alijó, com NIF …….., vem deduzir impugnação judicial tendo por objecto as liquidações de IVA e juros compensatórios com os nºs 07089034 e 07089035 relativas ao mês de Fevereiro de 2003. Alega, para tanto e em síntese, (i) A falta de fundamentação por o relatório de inspecção tributária se limitar a remeter para o relatório do inquérito crime e não referir as normas fundamentadoras da tributação; (ii) A ilegalidade do recurso à avaliação indirecta da matéria colectável; (iii) A caducidade do direito à liquidação. Termina pugnando pela procedência da impugnação, pedindo a anulação das liquidações impugnadas. A Fazenda Pública, após notificação nos termos do nº 1 do artigo 110º do CPPT, apresentou contestação por impugnação, pugnando pela improcedência da impugnação, e juntou o processo administrativo (PA). Dada vista ao Ministério Público, o mesmo emitiu parecer no sentido da improcedência da impugnação por considerar que não se verificam os vícios imputados às liquidações. II – SANEAMENTO PROCESSUAL (…) III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO (…) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Estão em causa as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios referentes a Fevereiro de 2003 acima identificadas. São as seguintes as questões decidendas: Saber se as liquidações impugnadas padecem de falta de fundamentação por o relatório da inspecção tributária se limitar a remeter para o relatório do inquérito crime e não referir as normas fundamentadoras da tributação; Saber se é ilegal o recurso à avaliação indirecta da matéria colectável; Saber que se verifica a caducidade do direito à liquidação. Quanto à ordem de conhecimento dos vícios na sentença, considerando o determinado no artigo 124º do CPPT, começaremos por analisar a caducidade do direito à liquidação, seguida da falta de fundamentação e do erro nos pressupostos por assim se assegurar uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos, atendendo a que a eventual procedência do primeiro fundamento obsta à renovação do acto. 1. Da caducidade do direito à liquidação As liquidações reportam-se a IVA de Fevereiro de 2003, pelo que, de acordo com o artigo 45º, nº1 da LGT, o direito à liquidação do imposto “caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”. Assim, para evitar a caducidade do direito de liquidar não basta que a liquidação tenha sido simplesmente operada dentro do pertinente prazo; é necessária a ocorrência da indispensável notificação válida da liquidação ao contribuinte. A questão da caducidade do direito à liquidação prende-se com a validade substancial do acto tributário, contendo com a sua validade e, por consequência, constitui fundamento da impugnação judicial. Como refere JOAQUIM GONÇALVES ¹ (JOAQUIM GONÇALVES, “A caducidade face ao direito tributário”, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, p. 237.), “a obrigatoriedade da notificação da liquidação no prazo de caducidade não retira ao próprio acto da notificação a natureza do requisito de eficácia, embora para efeitos de caducidade tal notificação tenha, por força da lei, definido um regime especial, pois que releva, agora, também como pressuposto da caducidade do direito à liquidação por parte do Estado, esta, sim, uma ilegalidade concreta que afecta a validade do acto de liquidação e que, como tal, é susceptível de fundamentar a respectiva impugnação.”. A fim de apurar se caducou o direito à liquidação, importa começar por determinar: A data em que termina o prazo de quatro anos a que se refere o nº 1 do artigo 45º da LGT; Se a impugnante foi validamente notificada da liquidação e, em caso afirmativo, se o foi dentro daquele prazo de caducidade. Para saber a data em que termina o prazo de quatro anos a que se refere o nº 1 do artigo 45º da LGT, há que considerar o disposto no nº 4 do mesmo artigo, nos termos do qual “O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a titulo definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do inicio do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.” Estão em causa liquidações de IVA de 2003, pelo que o prazo de caducidade de conta de 01.01.2004. Assim, o prazo de caducidade do direito à liquidação terminou em 01.01.2008, quatro anos depois do seu termo inicial. Para obstar à caducidade do direito à liquidação, seria necessário que o impugnante tivesse sido validamente notificado das liquidações até essa data. Assente que o impugnante foi notificado das liquidações impugnadas em 29.05.2007 e 31.05.2007, não pondo o mesmo em causa a validade do acto de notificação, dúvidas não restam de que não se verifica a caducidade do direito à liquidação. Pelo exposto, improcede este fundamento invocado. 2. Da falta de fundamentação A exigência legal de fundamentação do acto tributário decorre dos artigos 268º da CRP e 77º da LGT. O nº1 desta última disposição legal determina que “A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária”. Esta exigência (i) Permite ao contribuinte conhecer o percurso cognoscitivo e volitivo que levou a Administração Tributária a decidir naquele sentido e não noutro, podendo aquele conformar-se com o acto ou impugnar o mesmo pela via administrativa ou judicial, (ii) Obriga a Administração Tributária a ponderar os factos e a uma melhor aplicação do direito de modo a convencer o administrado da validade dos seus fundamentos e da decisão. Podemos falar em fundamentação em sentido formal e fundamentação em sentido material. A primeira traduz-se na exigência de indicação de factos que levaram a administração a decidir em determinado sentido e deve ser suficiente, clara e congruente, de modo a poder ser entendida pelo administrado; caso contrário, estaremos perante um vício de forma, tendo como consequência a anulação do acto que, não obstante, poderá ainda ser renovado sem o vício. A segunda tem já a ver com o mérito da decisão e com a legalidade “stricto sensu” do próprio acto; a sua falta conduz também à anulação do acto, o qual não pose ser renovado. ² (Neste sentido, acórdão do STA, de 14.10.2009, processo nº 0740/09.) Está em causa a fundamentação em sentido formal. E a fundamentação da liquidação de IVA em causa deveria constar do relatório de inspecção. Acontece que, atento o teor do mesmo, dele não se consegue retirar a fundamentação jurídica e factual da liquidação. Na verdade, aí apenas se refere que os Serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP do Porto remeteram à Direcção de Finanças de Vila Real certidão extraída do inquérito a fim de se proceder à cobrança dos impostos devidos pelo contribuinte ao Estado mencionados no relatório de peritagem que se anexa ao relatório de inspecção, indicando a base tributável e o imposto em falta. É certo que a lei permite a fundamentação por remissão, designadamente através de declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório de fiscalização tributária (nº 1 do artigo 77º da LGT). Mas essa remissão deve ser expressa e notificada de forma explicita ao contribuinte para que este conheça as razões de facto e de direito que determinaram aquele acto além de que deve conter um mínimo de fundamentação que é imprescindível. Ora, no caso em apreço, nem sequer se apresentam as normas legais fundamentadoras da tributação nem se explica minimamente quais os factos tributários em causa, não se afirmando sequer qualquer concordância com o relatório de peritagem para o qual se remete. Pelo exposto, conclui-se que o relatório de inspecção que está na base da liquidação impugnada não contém uma fundamentação minimamente sólida de modo a permitir descortinar as razões que levaram a Administração Tributária a fazer a correcção em causa, circunstância essa que, além do mais, impede o conhecimento do vício de fundo de ilegalidade imputável ao acto impugnado pois que não se dá minimamente a perceber qual a base legal e factual que terá levado à liquidação do imposto nem sequer sobre o método de determinação da matéria tributável, não obstante o mapa de correcções constante do relatório de inspecção se referir a correcções de natureza meramente aritmética. É certo que o impugnante acabou por impugnar o acto mas tal não significa que o tenha compreendido. Efectivamente, da sua alegação decorre que a mesma apenas supõe que a liquidação tenha tido origem naquela anomalia. Mas sem certezas. Aliás, a mera análise do teor da liquidação impugnada e dos documentos juntos aos autos – incluindo o PA – não são adequados a concluir com certezas sobre as razões que terão estado na origem da liquidação de IVA e, muito menos, sobre o modo com foi apurada a quantia a pagar. Pelo exposto, é manifesto que a liquidação de IVA enferma de absoluta falta de fundamentação impeditiva de conhecer os fundamentos do acto e, desse modo, obstando à apreciação de vícios que afectam a sua substância, como é o caso no erro dos pressupostos de facto, pelo que fica prejudicado o conhecimento do vício relacionado com o método de determinação da matéria tributável. Assim sendo, a falta de fundamentação de que padece a liquidação de IVA implica a respectiva anulação. Quanto à liquidação de juros compensatórios nos termos do nº 8 do artigo 35º da LGT, os mesmos integram-se na própria dívida de imposto, com a qual são conjuntamente liquidados. Como se refere no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23.07.2009 (processo nº 00368/06.5BEPNF), “Constitui-se uma única prestação pecuniária, sujeita, por exemplo, ao mesmo prazo prescricional, tem de entender-se que consubstanciam um agravamento da dívida de imposto, uma sobretaxa, com que se objectiva indemnizar, ressarcir, os Estado pela perda de disponibilidade da quantia tributária não liquidada no momento próprio, inscrito na lei, ou indevidamente reembolsada ao contribuinte. Em suma os juros compensatórios constituem “uma espécie de reparação cível”, legitimada pela “dupla presunção de quem é privado da disponibilidade de uma quantia sofre um prejuízo patrimonial e de que este prejuízo é o que resulta da aplicação da taxa de juro prevista na lei à quantia de que o Estado esteve indevidamente privado” Cfr. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, Juros nas Relações Tributárias, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, 1999, Vislis, pag. 145.” Não subsistindo dúvidas de que os juros compensatórios se reportam à falta de pagamento de imposto, importa considerar essa interdependência entre ambos, pelo que o apuramento dos juros compensatórios está condicionado pelo resultado da impugnação da liquidação do imposto correspondente. Resultando desconforme com a lei a liquidação do imposto em causa, é, consequentemente, ilegal a liquidação de juros compensatórios correspondentes. Pelo que também nesta parte procede a impugnação. Pelo exposto, procede totalmente a impugnação. Do valor da causa (…)Assim, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 97º-A do CPPT, e atento o valor total das liquidações impugnadas, fixo o valor da causa em € 410.540,21. Vencida, é a Fazenda Pública responsável pelo pagamento das custas, nos termos do artigo 446º do CPC, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, e do Regulamento da Custas Processuais. DECISÃO Pelo exposto, decide-se julgar a presente impugnação procedente e, em consequência, anular as liquidações impugnadas.” DECIDINDO NESTE STA: Recorre a Fazenda Pública da sentença proferida pelo TAF de Mirandela, em 07.06.2013, que julgou procedente a impugnação deduzida por A……… contra os actos de liquidação do IVA e juros compensatórios, relativos a Fevereiro de 2003. Nas Conclusões da sua Alegação sustenta a recorrente, no essencial, que: - “O relatório de inspecção tributária deu a conhecer ao sujeito passivo, mediante remissão para o teor do relatório de peritagem, o itinerário cognoscitivo e valorativo que levou a Autoridade Tributária e Aduaneira a efectuar as correcções à matéria tributável declarada pelo impugnante, observando, desse modo, as exigências imanentes ao dever de fundamentação constantes do artigo 125.º do Código do Procedimento Administrativo e na parte final do n.º 1 do artigo 77º da Lei Geral Tributária” Vejamos se assim foi : O quadro legal é o seguinte: O artº 268º, nº 3 da Constituição da República dispõe que os actos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. O artigo 77.°/1 da LGT determina que a fundamentação deve consistir, no mínimo, numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão, ou numa de declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas. Por força do n.° 2 do mesmo artigo a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. O art. 125.°/1 do CPA, determina a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respectivo acto, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. A decisão recorrida considerou que a liquidação não estava devidamente fundamentada. No que concordamos. É sabido que a consagração constitucional deste dever de fundamentação expressa, integrado nas chamadas garantias dos administrados, tem em vista assegurar a quem seja afectado nos seus direitos ou interesses, o direito de conhecer as razões que terão determinado a adopção da decisão administrativa que lhe diz respeito. A jurisprudência e a doutrina têm consagrado o entendimento de que um acto se encontra suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua pratica. (Ver neste sentido, desde logo o acórdão deste STA de 23/05/2012 tirado no recurso 0870/11, no qual o ora relator interveio como adjunto e ainda os acórdãos 01.04.1992, AD de 22.02.1995, pag. 590, de 28.5.87, in AD 315, 367, de 12.02.87, in AD 317, 581, de 11.05.89, in AD 335, 1398, de 19.05.88 in Ad 325, 38, de 25.10.88, in AD 327, 37, e de 10.01.1989, in AD 339, 303, todos citados no Código de Procedimento Administrativo, anotado e comentado, de José Manuel Botelho, Pires Esteves e José Cândido de Pinho, 2ª edição, pags. 396 e segs.) É também pacificamente aceite que não preenche a exigência legal de fundamentação o recurso a meras fórmulas tabelares que não esclareçam devidamente a motivação de facto e de direito que presidiu ao acto da administração. No que concerne à fundamentação por remissão resulta expresso na lei que a fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária (cf. artº 77º, nº 1 da Lei Geral Tributária). A jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo (Vide, por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11.12.2002, processo 1434/02, in www.dgsi.pt.) vem entendendo pacificamente que nestes casos de remissão o acto administrativo integra, nele próprio o parecer, informação ou proposta que, assim, em termos de legalidade, terão de satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma. Ponto é que a fundamentação responda, às necessidades de esclarecimento do contribuinte informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto de liquidação, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática. Importa ainda referir que, nos casos de fundamentação por remissão, em face da exigência constitucional de que a fundamentação seja expressa, deverá referir-se explicitamente a concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas. Daí que, em face desta exigência constitucional de fundamentação expressa, não seja aceitável a interpretação que defende bastar uma fundamentação que o tribunal considere inequívoca, por esta fornecer aos administrados uma garantia de menor grau do que aquela, e não haver razões atinentes a quaisquer outros direitos que possam justificar esta menor exigência (Neste sentido Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada, 3ª edição, pag. 383). Em suma, a fundamentação do acto administrativo, embora possa ser feita por remissão, tem de ser expressa. E, embora deva ser sucinta, não pode ser implícita. Acresce dizer, na senda do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11.12.2007, recurso 615/04, in www.dgsi.pt «que o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado, de molde a satisfazer a divergência existente entre a posição da Administração Fiscal e a do contribuinte». O, vício da falta de fundamentação dos actos administrativos, como vem sendo salientado pela doutrina e pela jurisprudência, é de natureza formal e não substancial, enfermando o acto de falta ou insuficiência de fundamentação quando não externa de modo claro, suficiente e congruente, as razões de facto e de direito que o determinaram e o seu sentido decisório. Do que prescreve o art. 77º, nº 1 da LGT decorre que a fundamentação do acto tributário pode basear-se em várias peças do processo administrativo; posto é que elas sejam expressamente identificadas. Acresce citar ainda a determinação do art. 63.º, n.º 1 do RCPIT que estipula: “os actos tributários ou em matéria tributária que resultem do relatório poderão fundamentar-se nas suas conclusões, através da adesão ou concordância com estas, devendo em todos os casos a entidade competente para a sua prática fundamentar a divergência face às conclusões do relatório”. No caso dos autos, fundamentam-se as liquidações de IVA impugnadas no relatório de inspecção tributária referido no ponto A. do probatório cujas conclusões mereceram expressa concordância do Director de Finanças, conforme despacho de 17.04.2007, exarado no rosto do mesmo relatório, a fls. 49, aí se referindo que as correcções técnicas verificadas em sede de IVA e IRS, relativamente ao ano de 2003, se fundamentam “no capítulo III (do dito relatório de inspecção 30/03/2007 e nos pontos 9.2 a 9.5 do relatório de peritagem que constitui o anexo 1 do relatório de inspecção tributária”. No capítulo III do relatório de inspecção há, de resto, expressa referência ao relatório de peritagem que constitui o seu anexo 1, sendo perfeitamente perceptível para um normal destinatário que as liquidações de IVA em causa se fundaram nos resultados desse relatório de peritagem. As expressões usadas, quer no despacho do Director de Finanças quer no relatório de inspecção, parecem evidenciar a intenção de apropriação dos fundamentos constantes do apontado relatório de peritagem. Porém, as razões invocadas nesse relatório de peritagem, não esclarecem devidamente qual a razão de ser da liquidação de IVA impugnada e o porquê da concreta expressão quantitativa que apresenta. É certo que a liquidação não foi efectuada por iniciativa dos Serviços da Administração Tributária mas antes devido à recepção na Direcção de Finanças de Vila Real de uma certidão extraída dos inquérito nº 25/04.7 TELSB remetida pelos Serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais do Tribunal de Instrução criminal e DIAP do Porto da qual constava o relatório de peritagem supra enunciado que sustentou o sucinto relatório de inspecção mas que entendemos devia ter colmatado falhas de fundamentação constantes do relatório de peritagem o que não fez. E, como bem expressa a sentença, o relatório de inspecção - que deveria fundamentar o acto de liquidação adicional de IVA referente ao ano de 2003- não explicita nem os factos tributários que lhe estão subjacentes, nem as normas legais em que se funda a tributação, nem a base legal e factual que terá levado a essa liquidação, nem mesmo o método de determinação da matéria colectável ou o modo como foi apurado o montante de IVA a pagar, tornando, de todo, inviável sindicar a legalidade do acto de liquidação impugnado. Mantém a ora Recorrente, que o acto de liquidação se encontra fundamentado nos termos constantes de relatório de peritagem, por remissão expressa e clara, motivo por que um destinatário normal teria de concluir que as correcções levadas a cabo e sumariadas no relatório de inspecção se fundamentam na vasta factualidade vertida nesse relatório de peritagem. Mas, a fundamentação a que se refere o art. 77º da LGT nº 1 tem de assentar em razões de facto e de direito que suportem formalmente a decisão administrativa. E, como se referiu no acórdão deste STA de 12/03/2014 tirado no rec. 01674/13 “ (…) é consensual na jurisprudência, que as exigências de fundamentação não são rígidas, variando de acordo com o tipo de acto e as circunstâncias concretas em que este foi proferido: o acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal - o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do C.Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação, e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efectivo controle da legalidade do acto, aferindo do seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual. Significa isto que a fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e encerrar os aspectos de facto e de direito que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração na determinação do acto. E, por isso, a insuficiência, a obscuridade e a contradição da motivação equivalem a falta de fundamentação (art. 125º nº 2 do CPA), por impedirem uma cabal apreensão do iter volitivo e cognoscitivo que determinou a Administração a praticar o acto com o sentido decisório que lhe conferiu. No que se refere à fundamentação de direito, a jurisprudência deste Tribunal tem decidido que para que a mesma se considere suficiente não é sempre necessária a indicação dos preceitos legais aplicáveis, bastando a referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico ou a um quadro legal bem determinado, devendo considerar-se o acto fundamentado de direito quando ele se insira num quadro jurídico. Como se dá nota no acórdão do Pleno desta Secção de 25/03/93, no proc. nº 27387, o dever de fundamentação fica assegurado sempre que, mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, a decisão se situe num determinado e inequívoco quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal, concluindo-se, assim, que haverá fundamentação de direito sempre que, face ao texto do acto, forem perfeitamente inteligíveis as razões jurídicas que o determinaram. Donde decorre que, mesmo perante esta corrente jurisprudencial que sufragamos sem reservas, só em casos muito particulares (como eram, afinal, os analisados nos arestos citados) se pode concluir que um acto se encontra fundamentado de direito apesar de nenhuma referência legal directa existir no texto do acto. E tal só acontece quando, como se explica naquele acórdão de 27/05/2003, se mostrem verificadas duas condições: A primeira é a de que se possa afirmar, inequivocamente, perante os dados objectivos do procedimento, qual foi o quadro jurídico tido em conta pelo acto; A segunda é a de que se possa concluir que esse quadro jurídico era perfeitamente conhecido ou cognoscível pelo destinatário, hipotizando-se que o seria por um destinatário normal na posição em concreto em que aquele se encontra. A segunda condição não funciona sem a primeira, pois esta integra-a. Se não se sabe qual o quadro jurídico efectivamente tido em conta pelo acto, jamais pode ser realizada; e, por isso, é irrelevante que o destinatário possa saber, e até saiba qual, o quadro jurídico que deveria ter sido considerado.». No caso dos autos, a Recorrente limita-se a afirmar que a fundamentação radica na factualidade ínsita no citado relatório de peritagem – e para o qual, segundo ela, o relatório de inspecção tributária remete - factualidade essa que seria «demonstrativa de que a contabilidade do Impugnante evidenciava omissões de proveitos provenientes da actividade desenvolvida naquele entreposto, em avultados montantes relativos - quantificados globalmente em € 1.280,654,10 (cf. ponto 2 do capítulo III do RIT) - e concretizadas em operações tributáveis não contabilizadas e/ou não declaradas quer à AT, quer a outros organismos públicos e privados»; mas, o relatório de inspecção que está na base da liquidação impugnada não contém uma fundamentação suficientemente sólida de modo a permitir entender as razões que levaram a Administração Tributária a fazer a correcção em causa. É pois exacto, como destaca a sentença recorrida, que nestas circunstâncias se “impede o conhecimento do vício de fundo de ilegalidade imputável ao acto impugnado pois que não se dá minimamente a perceber qual a base legal e factual que terá levado à liquidação do imposto nem sequer sobre o método de determinação da matéria tributável, não obstante o mapa de correcções constante do relatório de inspecção se referir a correcções de natureza meramente aritmética. É certo que o impugnante acabou por impugnar o acto mas tal não significa que o tenha compreendido. Efectivamente, da sua alegação decorre que a mesma apenas supõe que a liquidação tenha tido origem naquela anomalia. Mas sem certezas. Aliás, a mera análise do teor da liquidação impugnada e dos documentos juntos aos autos – incluindo o PA – não são adequados a concluir com certezas sobre as razões que terão estado na origem da liquidação de IVA e, muito menos, sobre o modo com foi apurada a quantia a pagar. E não tendo a Administração Tributária explicado, ainda que minimamente, qual foi o itinerário cognoscitivo e valorativo que determinou a liquidação de IVA a que procedeu, e exigindo-se que seja proporcionada aos sujeitos passivos a possibilidade de impugnarem os actos tributários de que são destinatários tal só é alcançável se ao destinatário do acto for dado a conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo o que nos parece não ter sucedido no caso dos autos apesar do conteúdo dos arts. 58º a 64º da petição inicial - em que o ora Recorrido alega «ex abundanti e sem conceder», que a sua contabilidade não foi objecto de qualquer análise inspectiva, e que, de todo o modo, careceria da consideração de regras técnicas específicas - ou sequer infirmada por uma alegada obrigação de presumir as razões da Administração Tributária. Ademais, no caso em apreço, face à abrangência temporal do relatório de peritagem, que encontrou as “diferenças” tidas por base tributável em sede de IVA, e também de IRS (Cuja impugnação já foi julgada procedente pelo acórdão, supra citado, deste STA de 12/03/2014) e dada a natureza deste imposto impunha-se que a Administração Tributária explicasse, de facto e de direito, a motivação que a determinou a proceder à liquidação ora impugnada, até porque só deste modo o tribunal ficaria habilitado a sindicar a legalidade da tributação. Ora, não constando essa fundamentação do relatório de inspecção, nem tão pouco do relatório de peritagem – o que torna totalmente inútil apurar se ocorreu ou não fundamentação por remissão nos termos da 2ª parte do nº 1 do art. 77º da LGT - impõe-se concluir que o acto de liquidação impugnado não se encontra suficientemente fundamentado, nem de facto nem de direito. E, nestas circunstâncias, não merece censura a sentença recorrida que assim julgou e decidiu anular a liquidação de imposto (IVA) e de juros impugnada. 4- DECISÃO: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 23 de Abril de 2014. - Ascensão Lopes (relator) - Dulce Neto - Francisco Rothes. EXISTE ACÓRDÃO DE REFORMA QUANTO A CUSTAS EM 18/03/2015.