9120354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9120354
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Despejo, Residência permanente, Doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007371
Nr Documento: RP199311089120354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53dc7596eca5f7e18025686b00667186CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120354.E5
Sumário
Tendo o senhorio arrendado um andar simultaneamente a marido e mulher, a doença daquele, que foi causa da sua morte, seria justificativa da sua falta de residência no dito andar. Mas para que tal justificação aproveitasse também à mulher, teria esta de alegar e provar que a doença do marido a obrigara a sair também do local arrendado. O facto de a ré mulher se encontrar recenseada para efeitos eleitorais na freguesia onde se situa o prédio arrendado, não prova que a mesma nele resida de forma permanente.