134/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 134/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Concurso público, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 134/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102695
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102695
Sumário
A falta de clareza na definição das condições de admissão aos concursos, para além de violadora da lei (cfr. art. 31.º do Dec-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro), é susceptível de criar perturbações na concorrência, daí podendo advir, para a Administração, resultados menos favoráveis do ponto de vista financeiro, o que consubstancia o fundamento de recusa de visto a que alude a al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto.