1455/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1455/98
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Documento autêntico, Força probatória, Nulidade da sentença, Falta de fundamentação
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC32/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/63d2707e22e7d37f802569b40052668bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1455.98.CFCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1455.98.8E
Sumário
São requisitos das providências cautelares não especificadas: a) - provável existência do direito tido por ameaçado; b) - fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificil-mente reparável a tal direito; c) - que ao caso não convenha nenhuma das providências tipificadas nos artºs 393º a 427º do CPC; d) - que a providência requerida seja concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. No entanto, só a falta absoluta de fundamentação (e não o laconismo, a insuficiência ou a deficiência da motivação) tem a virtualidade de desencadear a sanção da nulidade da sentença.