025657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025657
ACORDAO
Descritores: Imposto sucessório, Suspensão da liquidação
Recorrente: Pinto , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056376
Nr Documento: SA220010711025657
Data de Entrada: 15/11/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d37ed737ccd618780256b8800428c37
Sumário
I - Os casos de suspensão do processo de liquidação de imposto sucessório estão taxativamente previstos nos artigos 83º, 84º e 85º do CIMSISSD.
