067807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067807
ACORDAO
Descritores: Nomeação a acção, Agravo, Contestação, Prazo
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002897
Nr Documento: SJ197907120678072
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a2defacc7ef5f53802568fc00396038
Sumário
O provimento do recurso de agravo, com efeito meramente devolutivo, do despacho que indeferiu uma nomeação a acção, determina a destruição dos efeitos do mesmo despacho, designadamente a contagem do prazo para a contestação do reu.
