Quando foi proferido o acórdão 0021851?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1984.

Acórdão TRL (1984) — Acção de despejo, Desocupação, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0021851?

Confirmada a decisão. I - O pedido de diferimento de desocupação tem de ser requerido até à designação do dia para a audiência de discussão e julgamento. II - É extemporâneo, se feito no decurso da acção executiva.

Acórdão

0021851

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de maio de 1984
Relator: Silva Montenegro

Agravo

Acção de despejoDesocupaçãoPrazoRequerimentoExtemporaneidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 A ART5 N1.

Sumário

I- O pedido de diferimento de desocupação tem de ser requerido até à designação do dia para a audiência de discussão e julgamento.

II- É extemporâneo, se feito no decurso da acção executiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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