022410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 022410
Acórdão
Descritores: Operador portuário, Cooperativa, Legitimidade activa, Interesse directo, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032710
Nr Documento: SA119911022022410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81c113872bb38785802568fc00389f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022410.03
Sumário
Para efeitos de legitimidade activa contenciosa há que tomar em consideração, como interesse "directo", todo o benefício favorável ao recorrente, previsto na lei, que lhe resulta do provimento do recurso. As Cooperativas não se incluem entre as entidades referidas no artigo 2 do Dec-Lei n. 46/83, de 27 de Janeiro e no n. 3 do artigo 1 do Dec-Lei n. 282-B/84, de 20 de Agosto, não podendo ser licenciadas para o exercício de operações portuárias. O artigo 2 do Dec-Lei 46/83 e o n. 3 do artigo 1 do Dec-Lei n. 282-B/84, reservando as operações portuárias às Sociedades e Empresas Públicas, não são inconstitucionais.