Quando foi proferido o acórdão 0028392?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL — Empréstimo mercantil, Forma, Interpelação

Q: Qual foi a decisão no processo 0028392?

Confirmada a decisão. I - O mútuo comercial não esta sujeito a qualquer exigência formal; II - Não havendo fixação de prazo para a restituição, o mútuo pode ser exigido logo que o credor interpele o devedor.

Acórdão

0028392

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 1990
Relator: Eduardo Batista

Apelação

Empréstimo mercantilFormaInterpelação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART2 ART102 PAR2 ART394 ART395.
CCIV66 ART805 N1.

Sumário

I- O mútuo comercial não esta sujeito a qualquer exigência formal;

II- Não havendo fixação de prazo para a restituição, o mútuo pode ser exigido logo que o credor interpele o devedor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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