017751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017751
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Falta de objecto, Recurso hierarquico, Local de apresentação da petição
Recorrente: Leandro , Conceição
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00005001
Nr Documento: SA119830721017751
Data de Entrada: 23/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/124562aca5116595802568fc00384257CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017751.04
Sumário
Não tendo a petição de certo recurso hierarquico dado entrada no gabinete da entidade a quem era dirigido, não tem esta obrigação de o decidir, pelo que se não chegou a formar acto tacito de indeferimento. Deste modo, o recurso interposto daquele pretenso acto tacito de indeferimento, carece de objecto, pelo que, face a sua ilegal interposição, tem de ser rejeitado.