0082645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0082645
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Trânsito em julgado, Despacho, Abuso de confiança agravado, Valor consideravelmente elevado, Tribunal competente, Tribunal criminal
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00003403
Nr Documento: RL199505020082645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ed963f0eb1f39b98025680300041ac4
Sumário
I - Para que surja um conflito de competência é preciso, além do mais, que os despachos antagónicos, exarados no processo, tenham transitado em julgado. II - Um valor atribuído a um automóvel, superior a um milhão de escudos, em 1991, é consideravelmente elevado, para efeitos de agravação de um crime de abuso de confiança que o teve como objecto, competindo, pois, o seu conhecimento, em Lisboa, à vara criminal a que foi distribuído.
