0071381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0071381
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028286
Nr Documento: RL200005230071381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8957394688f1911280256bbc003cb80d
Sumário
I - A contradição entre especificação e questionário resolve-se pela prevalência da primeira. II - Assim, se daquela peça se retira que os apelados agiram de má-fé, não se pode dar como provado, pelas respostas ao questionário, que sempre acreditaram ter o direito.