9710757 - Tribunal da Relação do Porto

I - O juiz não pode justificar a decisão de aplicar uma medida de coacção por remissão para os fundamentos invocados na promoção do Ministério Público. II - A fundamentação compreende as razões de facto e de direito da decisão tomada, com vista a que, além do mais, os interessados as conheçam e, discordando, possam atacar umas ou outras ou ambas, por via de recurso.