9250944 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9250944
Acórdão
Descritores: Dívida, Herança, Aceitação da herança, Responsabilidade, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008743
Nr Documento: RP199304269250944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dd73455acf805c78025686b00666231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250944.1F
Sumário
A alegação pelo sucessor dos primitivos réus de que não existe activo na herança, aceite pura e simplesmente, não constitui excepção peremptória na acção de condenação no pagamento de dívida daqueles. A eventual inexistência de património da herança não é objecto da acção declarativa, mas de embargos de terceiro na acção executiva se forem penhorados bens do herdeiro.