9110184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9110184
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Actividades perigosas, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003226
Nr Documento: RP199111059110184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e962785495d572b8025686b006633a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110184.5A
Sumário
Nas provas desportivas com automóveis, designadas por "rally", os condutores dos veículos não estão sujeitos à observância de certas regras do Código da Estrada, como limites legais de velocidade, circulação pela direita e sinalização da sua presença em certos locais. Tais provas desportivas são actividade perigosa. Aos acidentes ocorridos nessas provas, em que sejam colhidos assistentes por despiste de automóvel, não é aplicável a doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21/11/79 mas antes o disposto no artigo 493, nº. 2 do Código Civil, havendo assim presunção de culpa do condutor do veículo.