2768/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 2768/99
Acórdão
Descritores: Incompetência, Decurso do prazo previsto no 4º, Nºl da lpta
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d10429eba8a307eb80256a48004c618c
Sumário
I -Em sede de contencioso administrativo a declaração de incompetência do tribunal em razão da matéria não dá lugar à absolvição da instância, como acontece em sede de processo civil (vide artºs 494º- a) e 493º, nº2 do CPC), mas sim à remessa do processo para o tribunal competente -art0 4º da LPTA. II - Sendo a incompetência verificada em razão da matéria, e não acarretando tal incompetência a rejeição do meio processual utilizado, a lei concede ao recorrente a possibilidade de requerer, no prazo fixado no nºl do art0 4º citado, a remessa do processo ao tribunal administrativo competente. III - Decorrido que seja tal prazo sem que o recorrente use de tal faculdade, o seu direito à remessa dos autos para o tribunal competente extingue-se, face à natureza adjectiva, processual ou judicial de tal prazo peremptório, que está sujeito à disciplina dos art0 144º e 145º do CPC.