013434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013434
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lacticinios do Vale do Mondego Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00037791
Nr Documento: SA219930428013434
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd02f58dc2d45691802568fc0038fb1a
Sumário
As conclusões do recurso jurisdicional têm de conter as pertinentes razões de discordância com o decidido no Tribunal "a quo", uma vez que são elas que delimitam o objecto do recurso.*