0075961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0075961
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caso julgado, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042685
Nr Documento: RL200102130075961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c38b08e19d05d59d80256c480036f2f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0075961.5A
Sumário
Quer o julgamento da matéria de facto, quer a decisão final proferida no âmbito de uma providencia cautelar, não tem qualquer influência no julgamento da acção principal já proposta ou a propor. Constituindo a providência cautelar uma composição provisória do litigio até ser proferida a decisão definitiva na acção principal, nunca se poderá falar de litispêndencia ou de caso julgado entre uma e outra.