9110853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9110853
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento rural, Comodato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004453
Nr Documento: RP199210229110853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e206383636767f228025686b00663de4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110853.1C
Sumário
Ao contrário do regime anterior, a lei não impõe imperativamente que seja o próprio arrendatário a explorar a terra, pois, se houver autorização por escrito do senhorio, ela poderá ser explorada, total ou parcialmente, por um terceiro, podendo até o senhorio abdicar da autorização escrita, dando-a apenas verbalmente embora, neste caso, o arrendatário se sujeite aos riscos decorrentes de tal autorização. Provando-se que o senhorio apenas permitiu a utilização, por outrém que não o arrendatário, para colher e retirar os pastos de um dos prédios arrendados, não resulta daí que tenha havido qualquer entrega dos prédios ou parte deles, sendo certo que a entrega constitui um elemento do contrato, já que sem ele o contrato não se completa, dada a sua natureza real. É que a simples recolha de pastos não está abrangida nos actos proibidos ao arrendatário de celebrar. Como a entrega de parte do prédio a terceiro era para uso determinado, esse uso poderia prolongar-se indefenidamente; por outro lado, não está provada a gratuitidade do contrato do arrendatário com o terceiro, pelo que não se provou que tal contrato configure o de comodato.