0302/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0302/04
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Competência dos tribunais administrativos, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061120
Nr Documento: SA1200410210302
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad1641d6202adfed80256f40004d3550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0302.04.1A
Sumário
Numa acção intentada contra uma Câmara Municipal para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de um acidente de viação - alegadamente imputado à existência de uma tampa de saneamento na via pública saliente e não sinalizada - não é possível a intervenção principal provocada da seguradora para quem a Ré tenha, eventualmente, transferido a responsabilidade por sinistros rodoviários. A presença da seguradora obrigaria o tribunal à avaliação dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, da existência e validade do contrato de seguro, da cobertura dos sinistros e da dimensão da responsabilidade transferida. Tais elementos, que constituem matéria decidenda de uma causa de pedir em acção própria a instaurar em acção comum no tribunal judicial não podem ser apreciados em acção administrativa no tribunal administrativo. O tribunal administrativo não goza de competência para conhecer da responsabilidade da seguradora naquelas condições, por não ser pública a gestão com base na qual a acção ali foi intentada.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I - A Câmara Municipal de Gondomar, no âmbito da acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual movida pela “A..., S.A.” contra si (C.M.G.) e “..., S.A.”, recorre jurisdicionalmente do despacho judicial proferido no TAC do Porto que lhe indeferiu o pedido de intervenção principal provocada de “..., S.A.” . Nas alegações respectivas, concluiu: «1 -Da conjugação do art. 51°, n° 1, alíneas h) e q) e art. 3° ambos do E.TA.F., bem como do art. 212°, n° 3 da Constituição da República Portuguesa, resulta que, os Tribunais Administrativos são competentes para julgar acções que têm como objecto a responsabilidade dos entes públicos, por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, não sendo a competência aferida em função dos sujeitos passivos, isto é, dos Réus serem necessariamente entes públicos. 2 -Por conseguinte, é o Tribunal Administrativo competente para julgar uma seguradora que, através de um contrato de seguro assumiu toda a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da prestação de serviços públicos, tais como os derivados de acidentes causados por falta de sinalização, sinalização deficiente ou por sinalização retirada por terceiros, desde que a obrigação de sinalizar seja da responsabilidade do segurado, dado que a responsabilidade assumida é a que pertencia ao ente público, por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública. 3 -Ora, tal é o que sucede no presente caso em que, a seguradora em questão assumiu, através do contrato de seguro, toda e qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos, isto é, prejuízos derivados da prática de actos de gestão pública. 4 -Deste modo, sendo certo que, a responsabilidade que a seguradora assumiu, é a responsabilidade que pertencia ao ente público por eventuais prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, são os Tribunais Administrativos manifestamente competentes para julgar a presente acção. 5 -Assim sendo, salvo o devido respeito, andou mal MM Juiz a quo, quando decidiu não admitir a intervenção principal de chamada como co-ré, alegando a incompetência do Tribunal Administrativo para julgar um eventual acto ilícito, por não ser ente público nem praticar actos de gestão pública. 6 -Por todo o exposto, somos a concluir que, salvo melhor opinião, o douto despacho recorrido viola o disposto nos arts. 51°, nº 1, alíneas h) e q) e 3° ambos do E.TA.F. e ainda o art. 212°, n° 3 da Constituição da República Portuguesa». Não houve contra-alegações. Os Factos O M.P. junto deste tribunal opinou no sentido do provimento do recurso. Cumpre decidir. 1- No TAC do Porto, a “A..., S.A.”, nos termos dos arts. 441º do C.C. e 26º das condições gerais da apólice, subrogada nos direitos do seu segurado, ... - a quem diz ter pago o montante dos danos sofridos em consequência de um acidente de viação numa artéria da cidade de Gondomar, por a viatura que conduzia ter embatido numa tampa de saneamento saliente e não sinalizada - intentou contra a Câmara Municipal de Gondomar e “..., SA.” uma acção de responsabilidade civil extracontratual. 2- Na contestação, a Câmara ré requereu o incidente de intervenção principal provocada de “..., S.A.” e de “ ...l companhia de seguros S.A.”. 3- No que respeita à seguradora “...”, dizia ter com ela celebrado um contrato de seguro, pelo qual teria transferido a responsabilidade civil extracontratual derivada de acidentes causados por falta de sinalização, sinalização deficiente ou por sinalização retirada por terceiros. 4- O despacho do TAC de 15/07/2003 não admitiu nenhuma das requeridas intervenções. III- O Direito A questão que aqui é colocada tem suscitado diferentes posições jurisprudenciais. Ora, no sentido propugnado pela recorrente (Acs. de 17/3/98, Proc. nº 42 122; 6/03/2001, Proc. nº 46 913; 6/12/2001, Proc. nº 48 027; 29/05/2003, Proc. nº 09160/02; 16/03/2004, Proc. nº 0715/03) ora, no da defesa da posição tomada na 1ª instância pelo despacho ora impugnado (Ac. do STA de 9/07/98, Proc. nº 41 935; 26/02/2002, Proc. nº 048 118; 3/04/2003, Proc. nº 01630/02; 4/03/2004, Proc. nº 01039/03). Sobre o assunto, escreveu-se no Ac. de 26/02/2002, (posição que o relator do presente aresto subscreveu no citado Acórdão de 4/03/2004, e que aqui reitera) o seguinte trecho: «A referida responsabilização das autarquias, como dos demais entes públicos, para ser apreciada pelos tribunais administrativos exige, porém, que se esteja por um lado perante a responsabilidade de um ente público ou de titulares dos seus órgãos ou agentes (elemento subjectivo) e, por outro que estejam em causa prejuízos decorrentes de actos de gestão pública (elemento objectivo). Mas, como salientava o Prof. Vaz Serra (Revista de Legislação e Jurisprudência nº3427, a pag.350), se um acto é praticado no exercício de um poder público, só é acto de gestão pública, desde que não seja praticado nas formas e para realização de interesses de direito civil. Ora, no caso, se quanto ao Município não se coloca qualquer dúvida que o Autor o demandou como entidade pública e por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, já a Companhia de Seguros foi demandada por ter celebrado um contrato de seguro com a Câmara pelo qual esta última no âmbito de um contrato de direito privado teria assegurado a transferência para a sua responsabilidade, da responsabilidade extra-contratual do Município. Consequentemente, além de não estar em causa um ente público, está-se, perante um contrato de direito privado, regulado pelo art. 425 e segs. do Código Comercial, ainda que através desse contrato se assegure a responsabilidade por actos de gestão pública, o que é diferente de se praticarem actos de gestão pública. E, nem se diga como faz o recorrente, que o próprio art. 51, nº 1 al. h) do ETAF prevê que os tribunais administrativos são competentes para conhecer das acções de responsabilidade civil por actos de gestão pública dos órgãos ou agentes da Administração Pública incluindo acções de regresso. Efectivamente aquela norma, na sequência do que dispunha o art. 815§ 1º al.b) do Código Administrativo, teve, apenas, como finalidade permitir que fossem demandados separadamente ou em conjunto a Administração e os seus órgãos e agentes, incluindo a acção de regresso contra os mesmos. A solidariedade passiva que decorre do contrato estabelecido entre o Município e a Companhia de Seguros, assenta na vontade negocial das partes, criando-se um regime paritário, através de um contrato comercial (art. 2º e 425 do Código Comercial), sob a forma civil, destinado a salvaguardar os interesses da Câmara no âmbito da sua responsabilidade extracontratual para com terceiros. Já a solidariedade passiva prevista no art. 51º nº1 al. h) do ETAF, emerge de uma responsabilidade solidária assente numa relação jurídica entre a Administração e os titulares dos seus órgãos ou agentes, no exercício de poderes públicos, de uma actividade de direito público. A acção permitida pelo citado artigo do ETAF, quer pelos antecedentes históricos referidos, quer por que assenta no pressuposto de estarem em causa prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, não abrange os casos em que se verifica simultaneamente a necessidade de apreciar a responsabilidade civil extracontratual e a responsabilidade contratual, uma vez que as fontes das obrigações em causa são diferentes, se fundamentam, num caso, numa relação jurídica administrativa e noutro, numa relação negocial, para cuja apreciação estão previstas jurisdições diferentes (arts. 3º e 4º alínea f) do ETAF)». Contendo a passagem transcrita fundamentos bastantes para a elucidação da questão, de cujo entendimento se não vê motivo forte para divergir, aqui o sufragamos inteiramente. Ex abundanti, apenas um aspecto se realça. É certo que o litígio da acção que a sentença irá dirimir não deixa de ter assento primeiro numa relação administrativa jurídico-pública. Isto é, saber se a Câmara demandada é responsável pela produção do evento é tarefa que se prende com a apreciação dos respectivos pressupostos (facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade, dano), eles, por seu turno, fundados, necessariamente, numa acção ou omissão com as características singulares de uma gestão pública (cfr. arts. 1º e 2º do DL nº 48 051, de 21/11/1967). Daí que a causa de pedir neste tipo de acções se reporte ao exercício de um poder público, manifestado, em primeira análise, no dever de garantia da “segurança” das pessoas e bens que circulam nas vias públicas municipais sob a esfera de “vigilância” e de “manutenção” da autarquia. Mas já não se pode afirmar que a presença da seguradora apenas serve para assegurar a transferência do “quantum” indemnizatório arbitrado na sentença. Na verdade, a condenação da seguradora não surge por efeito automático da condenação da entidade pública. Se é acertado dizer-se que a C.ª de Seguros só pode ser condenada se também o for a Câmara ré, já não é correcto estender a condenação da Seguradora somente pelo facto de a Câmara ter sofrido idêntica condenação. Na verdade, a Seguradora só pode ser condenada se, além do apuramento da responsabilidade da Câmara, esta a tiver prévia e validamente transferido para aquela por um contrato de seguro de direito privado. Ou seja, para condenar a Seguradora, o tribunal terá que indagar se o contrato de seguro existe, se é válido, qual a cobertura dos sinistros e a dimensão da responsabilidade. Ora, estes elementos constituem matéria decidenda que é específica de uma responsabilidade civil de âmbito obrigacional, invocável numa causa de pedir completamente diferente da que sustenta a responsabilidade civil extracontratual pela qual se demanda o ente público. Quer isto dizer que a causa de pedir que o segurado pode esgrimir numa acção comum em tribunal judicial contra a sua seguradora, em virtude de uma relação jurídica contratual, não poderá ser invocada numa acção administrativa fundada em diferentes pressupostos e relação jurídica num tribunal administrativo. São, afinal, causas distintas. E não deveria ser preciso lembrar que a Seguradora poderia trazer à liça argumentos e dados de facto que visassem afastar a sua responsabilidade contratual (só para citar dois exemplos: a denúncia ou a caducidade do contrato), que merecessem da Câmara uma resposta de sinal contrário e com elementos que fosse preciso discutir e, oportunamente, julgar. Ora, como poderia o tribunal administrativo entrar na análise e decisão de tal matéria, por exemplo, se uma e outra são próprias de um debate que apenas decorre de uma relação de direito privado? Afinal, como se vê, não se trata de mera transferência do “quantum” indemnizatório nem, para se ser preciso, de mera substituição processual de partes. A questão é de substância e de fundo e implica o conhecimento de diferentes fontes de responsabilidade. E este cruzamento de responsabilidades, para além de gerar aqui uma insuportável convivência de fundamentos do pedido, produz inconciliáveis efeitos ao nível da competência do tribunal administrativo para o julgamento da(s) causa(s). Tanto bastará, cremos, para dizer que nenhuma censura merece o despacho recorrido. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 21 de Outubro de 2004. - Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.