9120422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9120422
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003919
Nr Documento: RP199201149120422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b451efab84526e808025686b00663331CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120422.64
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de apoio judiciário se o requerente não apresentar prova confirmativa da carência de meios.