0065474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0065474
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Antiguidade, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004415
Nr Documento: RL199010310065474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a659acb1fd9553478025680300045dc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065474.FD
Sumário
Nos termos dos ACT de 1963 celebrados entre os TLP e sindicato, quem fosse promovido por mérito, antes de prefazer dois anos de serviço efectivo na categoria, deveria aguardar na nova categoria profissional o tempo que tinha em falta para os dois anos, tempo este que os demais trabalhadores têm de aguardar para serem promovidos por antiguidade. Assim, não se prejudicarão os trabalhadores com maior antiguidade.