0676/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0676/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14381
Nr Documento: SA1201206280676
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b65c14687532c9b780257a33004f971eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0676.12.DC
Sumário
O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos -, os tribunais tributários, não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A.….. SA, recorre nos termos do artigo 150º do CPTA do acórdão do TCA Norte, de 13/01/2012, que, na acção que move a B…… S.A. negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAF do Porto pela qual foram julgados competentes em razão da matéria os tribunais tributários e desprovidos de competência material os tribunais administrativos e foi absolvida da instância, a R. A pretensão da A., ora recorrente, consiste em a R. ser condenada a pagar-lhe as quantia em dívida apurada como taxa de recursos hídricos (TRH) no âmbito de contrato de fornecimento de água para consumo humano, nos montantes discriminados nas facturas e notas de débito do pedido de injunção de fls. 3, no montante global de €7839,65 e juros de mora pelo atraso no pagamento. Para obter a condenação a pagar aquelas quantias a A. apresentou requerimento no Balcão Nacional de Injunções, mas tendo havido oposição, os autos foram remetidos ao TAF do Porto, como tinha sido requerido. Ali, por decisão de 14-04-2011, foi a R. absolvida da instância, por se entender que nos termos dos arts. 13º do CPTA, 101º a 103º, 493º, nº 2, 494º, al. a) e 495º do CPC, 49º, nº 1, al. c) do ETAF, se tratava de questão fiscal para a qual seria competente o tribunal tributário. Inconformada, a Autora interpôs recurso para o TCA Norte, que negou provimento ao recurso jurisdicional e confirmou a sentença recorrida quanto à dívida de TRH. O TCA decidiu assim, por ter considerado, em síntese; A questão, atentos os fundamentos aduzidos em sede de pretensão e articulado de oposição, refere-se à aferição da legalidade e aplicação de normas respeitantes ao exercício da função tributária da Administração, já que se pretende o pagamento dos encargos com a taxa de recursos hídricos liquidada no quadro de uma relação jurídica fiscal que se estabeleceu entre a ARH e a A. [no âmbito da incidência/sujeição subjectiva e objectiva à liquidação e pagamento da taxa recursos hídricos por parte da A. àquele ente público - cf. artº. 68.º e 80.º da Lei nº 58/05, 04º, 05º, 14º e 16º do DL nº 97/08]. O objecto do litígio que o tribunal administrativo foi convocado a dirimir e decidir reconduz-se a apurar se são legalmente devidos e exigíveis da R. as quantias facturadas enquanto valores respeitantes à recuperação do valor pago pela A. com a taxa de recursos hídricos [cf. Artº. 20º, 21º e 22º do DL nº 97/08 e 82º da Lei nº 58/05]. Em discussão nos autos estaria a relação jurídica fiscal que se estabeleceu entre a ARH e a A. [com a liquidação e pagamento anual da taxa de recursos hídricos, de cujo montante pago “adiantado” a concessionária pretende ser ressarcida]. Não tem que ver com o incumprimento de obrigações decorrentes ou emergentes do contrato de fornecimento de água para consumo humano por parte da R. relativamente ao preço de tal fornecimento. O litígio não se insere estritamente nas relações entre a concessionária e o utilizador, pedindo aquela o pagamento das quantias devidas pelo fornecimento de água a que estava obrigada por força daquele contrato de fornecimento. O diferendo não está centrado no volume e preço de água que a recorrida tenha recebido. Em situação em que estava em causa pretensão cautelar tendente à suspensão do tarifário de consumo de água, saneamento e de “disponibilidade”, aprovado por Assembleia Municipal e a cobrar pela empresa municipal a quem foi concessionado o serviço público de captação, tratamento e distribuição de água considerou o Tribunal de Conflitos no seu acórdão de 26.09.2006 (Proc. nº 014/06) que constituía questão fiscal da competência dos tribunais tributários. E no acórdão do mesmo Tribunal de 18.05.2006 (Proc. nº 04/05) julgou-se que compete “... aos tribunais ... tributários, conhecer de acção na qual se pretende a declaração de inexigibilidade de taxas de conservação e exploração, impostas por associação de beneficiários de obra de fomento hidroagrícola, e a condenação desta ré a restituir ao autor os montantes correspondentes a taxas por este anteriormente pagas”. Assim, constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. Configura-se como questão daquela natureza apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante relativo à taxa de recursos hídricos liquidada no quadro dos artºs. 68º e 80º da Lei nº 58/05, 04º, 05º, 14º e 16º do DL nº 97/08. Deste aresto, a Recorrente pede agora a admissão de revista excepcional, nos termos do artº 150º do CPTA. Alega, em resumo, para preencher os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n.º 1 do CPTA: Tem entendido o Supremo Tribunal que a sua intervenção tem razão de ser quando a questão a apreciar seja de “complexidade superior ao comum, em razão da dificuldade das operações de exegese a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo (...) bem como nas situações em que em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio.” Entende a recorrente que a questão controvertida nestes autos é das que reclamam a intervenção do STA em ordem a fixar-se a jurisdição competente para a dirimir. Além da superior complexidade da questão de direito, trata-se de questão nova e que é susceptível de se repetir em inúmeros casos futuros, o que aconselha uma tomada de decisão que sirva para o litígio e para esses outros que surgiram e continuarão a surgir, como melhor se procurará demonstrar em sede A Recorrida não contra-alegou. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa assuma relevância claramente superior ao comum. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque se verificou que o seu tratamento está a suscitar dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade, ou a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, o que se tem designado como capacidade de expansão da controvérsia. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não tendem para a instalação de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. 2. Da aplicação ao caso dos autos. O TAF e o TCA Norte consideraram que a competência para conhecer do litígio cabe aos tribunais tributários por entenderem estar em causa exclusivamente a aplicação de normas relativas a taxas, isto é imposições tributárias. O processo foi apresentado aos tribunais administrativos apenas porque no requerimento de injunção, a requerente tinha indicado o TAF do Porto como competente para a distribuição, caso esta fosse necessária. Como se vê do relatório o litígio incide sobre o direito de a A. reaver as quantias que teria pago adiantadamente, a título de taxa de recursos hídricos, por fornecimentos de água à R. A questão da competência foi decidida de modo uniforme pelo TAF e pelo TCA e não existe decisão dos tribunais tributários que tenha rejeitado a competência para conhecer do litígio. A questão é portanto linear e não apresenta à partida dificuldade acima do comum. Também não está em causa um conflito em que seja necessário assegurar a indicação de um tribunal para a efectivação da tutela. Por outro lado, neste momento a forma mais expedita de se obter a tutela pretendida, parece consistir em submeter o litígio aos tribunais que foram indicados como competentes. A questão não apresenta especial relevância social, uma vez que vem indicada jurisprudência que se debruçou sobre casos idênticos e que é no sentido do Acórdão recorrido. Está assim assegurada a previsibilidade do direito como factor de segurança. A alegação de que é pedido o valor total das facturas e não apenas a TRH não corresponde à matéria de facto que está fixada nas instancias e sobre a qual o Supremo não exerce controlo – art.º 150.º n.º 4 do CPTA. Nos termos expostos não se verifica a relevância fundamental do assunto de modo a justificar a admissão de revista excepcional. Decisão. Atento o exposto e os n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em conferência em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 28 de Junho de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.