0047264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0047264
Acórdão
Descritores: Pensão por incapacidade, Cálculo da pensão, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015541
Nr Documento: RL199004180047264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07e77855aeb5dd008025680300025d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0047264.53
Sumário
Tendo a pensão anual e vitalícia sido calculada com base na incapacidade do sinistrado e fixada pelo Juiz "a quo", considera-a a Lei definitiva (art. 142, n. 5 do CPT) pelo que escapa à censura deste Tribunal; Assim, só pelo incidente da revisão de pensão podera, eventualmente, ser reapreciada; Aliás, a apelante nem questiona a correcção do cálculo, a não ser quanto à incapacidade que lhe serve de base e que este Tribunal não pode alterar.