045684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045684
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054612
Nr Documento: SA120000927045684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba783ea6f7683cd9802569a4004020fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045684.E6
Sumário
Para que se dê por verificado o nexo de causalidade, há que indagar se a norma violada tinha por fim prevenir os danos invocados pelo A. ou "que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar". Declarado nulo o acto que aprovou licenciamento de construção, por violação do PDM, não se verifica nexo de causalidade entre esse acto e os danos reclamados pelo A., consubstanciados em despesas com projectos apresentados e em montantes que deixou de receber por rendas do prédio a construir.